recurso inominado prazo juizado especial
- Acórdão Nº 5002937-85.2020.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
- Acórdão Nº 5014571-34.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
- Acórdão Nº 5000392-64.2020.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
- Acórdão Nº 5001692-84.2020.8.24.0104 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
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Acórdão Nº 0300691-70.2015.8.24.0001 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-07-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO, APENAS, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... Recurso Inominado n ... 0300691-70.2015.8.24.0001, de ... Des. Juliano Serpa ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE ... PRAZO LEGAL ... COMPROVAÇÃO, APENAS, DO PAGAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 0035775-81.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... Recurso: 0035775-81.2021.8.16.0014 ... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Indenização por ... DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OMINADO FORA DO PRAZO LEGAL ... INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ...
- Acórdão Nº 0304212-39.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
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Acórdão Nº 5019234-30.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EFETUADO A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5019234-30.2022.8.24.0045/SC ... VOTO ... Trata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 4000204-19.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-03-2017
Impetrante: Agemed Saúde S/AImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTE
... Origem: Juizado Especial ... Cível da Comarca de Itajaí/SC ... RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DE ... PRAZO EM DIAS CORRIDOS – MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000017-74.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
Impetrante: Eliane Orlanda PrezziImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM...
... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí/SC ... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000010-82.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
Impetrante: Marcos André Cabral FernandesImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO...
... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí/SC ... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 5010220-05.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM DESPACHO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPEM PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECORRENTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, MUITO PELO CONTRÁRIO, INFORMOU NA PETIÇÃO QUE VENDEU INÚMEROS IMÓVEIS, LOGICAMENTE RECEBENDO VALORES EM RAZÃO DESSE NEGOCIAÇÃO.
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Acórdão Nº 0302821-80.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0302821-80.2018.8.24.0113,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0302982-90.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0302982-90.2018.8.24.0113,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0301716-05.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301716-05.2017.8.24.0113,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0301698-81.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301698-81.2017.8.24.0113,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0301699-32.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301699-32.2018.8.24.0113,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0301702-21.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301702-21.2017.8.24.0113,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ...
- Acórdão Nº 0003502-13.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
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Acórdão Nº 0300030-07.2019.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0300030-07.2019.8.24.0113, de ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... IENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ...
- Acórdão Nº 5009319-72.2022.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Acórdão Nº 4000069-19.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
... ACÓRDÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO EU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, POR COMPUTAR O ... á-lo intempestivo, ante o cômputo do prazo em dias corridos ... Argumenta que a ...
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Acórdão Nº 5000912-94.2019.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SC SAÚDE. PROCEDIMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL 621/2011. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 80094935120178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Septiembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTINTA. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80094935120178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/09
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Acórdão nº 7016306-69.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Dívida prescrita. Cobrança indevida. Extratos da negativação. Não apresentação. Dano moral. não comprovação. 1. O prazo prescricional para cobrança dos valores constantes em faturas de energia elétrica é de cinco anos. 2. Cabe ao demandante, em caso de intimação específica para tanto, a apresentação dos extratos de negativações dos órgãos de cadastro de...
... Processo: 7016306-69.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... prescrição da dívida ante ao decurso do prazo de 5 anos, consoante dispõe o art. 206, §5º, ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Dívida prescrita. Cobrança ...