recurso inominado prazo juizado especial

215979 resultados para recurso inominado prazo juizado especial

  • Acórdão Nº 0313643-24.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO....

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0313643-24.2015.8.24.0020.  . ...RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [..] INTIMAÇÃO DO IO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
  • Acórdão Nº 0300638-45.2016.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018

    RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TINHA...

    ... . . . . . . . . . Recurso Inominado. n. 0300638-45.2016.8.24.0166, de ...INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ...ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [..]. INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
  • Acórdão Nº 0301950-29.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018

    RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TINHA...

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0301950-29.2016.8.24.0078.  . ...RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [..] INTIMAÇÃO DO IO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
  • Acórdão Nº 0501621-52.2012.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE.

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0501621-52.2012.8.24.0020.  . ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [..] INTIMAÇÃO DO IO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
  • Acórdão Nº 5009239-73.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. PRECLUSÃO LÓGICA. SOBRE O TEMA: "O PAGAMENTO DAS...

    RECURSO CÍVEL Nº 5009239-73.2019.8.24.0020/SC ... relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Evanilda da Silva contra ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Além disso, cabe destacar a inviabilidade ... firmado pela Súmula 51 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (onde o ...JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO ...
  • Acórdão Nº 0301119-49.2017.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018

    RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO....

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0301119-49.2017.8.24.0044.  . ...RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [..] INTIMAÇÃO DO IO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
  • Acórdão Nº 0302023-68.2016.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018

    RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO....

    ... . . . . . . . . . Recurso Inominado. n. 0302023-68.2016.8.24.0282, de ...INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ...ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [..]. INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
  • Acórdão nº 1001733-50.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PRAZO ENTREGA PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR EM REAVER A QUANTIA PAGA (ART. 35, INCISO III, CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    ...1001733-50.2014.8.22.0601 Recurso Inominado. Origem: 10017335020148220601 Porto ho - Juizados Especiais/RO (4º Vara do Juizado Especial Cível). Recorrente : Thayane Monteiro ..., os quais deveriam ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, todavia, após o ...
  • Acórdão Nº 0303815-80.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. PRECLUSÃO LÓGICA. SOBRE O TEMA: "O PAGAMENTO DAS...

    RECURSO CÍVEL Nº 0303815-80.2018.8.24.0090/SC ... relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Valdir Novaski contra sentença ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Além disso, cabe destacar a inviabilidade ... firmado pela Súmula 51 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (onde o ...JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO ...
  • Acórdão Nº 5002114-27.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER REALIZADO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 42, § 1º, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002114-27.2020.8.24.0050/SC ... precedente da Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ... DO PREPARO QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO - PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
  • Acórdão Nº 2015.300918-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-04-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA...

    ...3º Turma de Recursos. . . Recurso Inominado nº 2015.300918-6, de Chapecó. : Juliano Serpa. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE ...AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ...
  • Acórdão Nº 5000183-62.2019.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA REQUISIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR - TEMA 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000183-62.2019.8.24.0910/SC ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ... PEQUENO VALOR (RPV) - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA REQUISIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0000258-67.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TESE DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. ADEMAIS, CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO DERROGA O PRAZO LEGAL A SER OBSERVADO PELO ADVOGADO.DEVER DO PROCURADOR DE CONHECER...

    RECURSO CÍVEL Nº 0000258-67.2020.8.24.0033/SC ... recurso interposto indo de encontro com o prazo legal indicado no artigo 42, Lei nº 9.099/95.A ... prazo se deu em 30.08.2021, o recurso inominado foi protocolizado em 06/09/2021, ou seja, de .... PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS ...
  • Acórdão Nº 0302677-21.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TESE DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. ADEMAIS, CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO DERROGA O PRAZO LEGAL A SER OBSERVADO PELO ADVOGADO.DEVER DO PROCURADOR DE CONHECER...

    RECURSO CÍVEL Nº 0302677-21.2018.8.24.0012/SC ... recurso interposto indo de encontro com o prazo legal indicado no artigo 42, Lei nº ...inominado foi protocolizado em 22.05.2020, ou seja, de .... PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS ...
  • Acórdão Nº 5003060-04.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TESE DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. ADEMAIS, CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO DERROGA O PRAZO LEGAL A SER OBSERVADO PELO ADVOGADO.DEVER DO PROCURADOR DE CONHECER...

    ... RECURSO CÍVEL Nº 5003060-04.2020.8.24.0113/SC ... recurso interposto indo de encontro com o prazo legal indicado no artigo 42, Lei nº 9.099/95.A ... prazo se deu em 08.08.2022, o recurso inominado foi protocolizado em 09.08.2022, ou seja, de .... PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS ...
  • Decisão monocrática Nº 0008117-53.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0008117-53.2021.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): TITANIUM TRACK Recorrido(s): GUILHERME SIMÃO DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE....

    ...Recurso: 0008117-53.2021.8.16.0056. Classe Processual: curso Inominado Cível. Assunto Principal: Prestação de ...EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE. RECURSO NADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE. ...
  • Acórdão nº 80012615920188050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Mayo de 2019

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO CELULAR ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO...

  • Acórdão Nº 5000524-16.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ...

    RECURSO CÍVEL Nº 5000524-16.2019.8.24.0061/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5004527-67.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ...

    RECURSO CÍVEL Nº 5004527-67.2019.8.24.0011/SC ...ório. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5004798-93.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ...

    RECURSO CÍVEL Nº 5004798-93.2020.8.24.0091/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5004311-09.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ...

    RECURSO CÍVEL Nº 5004311-09.2019.8.24.0011/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0302589-17.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ...

    RECURSO CÍVEL Nº 0302589-17.2015.8.24.0067/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5005497-62.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ...

    RECURSO CÍVEL Nº 5005497-62.2019.8.24.0045/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5010106-97.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE...

    ... RECURSO CÍVEL Nº 5010106-97.2022.8.24.0008/SC ... VOTO . Trata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...RECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...

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