recurso inominado prazo juizado especial
- Acórdão Nº 0302589-17.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5005497-62.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
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Acórdão Nº 5010106-97.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5010106-97.2022.8.24.0008/SC ... VOTO ... Trata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
- Acórdão Nº 5015593-89.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
- Acórdão Nº 5001387-30.2022.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
- Acórdão Nº 5011662-34.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
- Acórdão Nº 5006434-24.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
- Acórdão Nº 5013484-40.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
- Acórdão Nº 0304003-28.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
- Acórdão Nº 5016564-90.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
- Acórdão Nº 5016271-43.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5005639-80.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5002618-62.2021.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
- Acórdão nº 80071923420178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80027274520188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 24 de Enero de 2018
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Decisão monocrática Nº 0015528-30.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2022
... Recurso: 0015528-30.2018.8.16.0129 ... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Acidente de ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... OMINADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0001580-50.2019.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... Autos nº. 0001580-50.2019.8.16.0108 ... Recurso Inominado Cível n° 0001580-50.2019.8.16.0108 ... Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu ... APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ...
- Acórdão Nº 0002780-26.2019.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão Nº 0700404-76.2016.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... PROCESSO TER TRAMITADO SOB O RITO DE ... JUIZADO ESPECIAL, O QUE ENSEJARIA A ... NECESSIDADE DE TERPOSIÇÃO DE RECURSO ... INOMINADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ...
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Acórdão nº 1001252-24.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROMESSA ENTREGA PRODUTO ADQUIRIDO MEDIANTE RESERVA. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO FIXADO PARA ENTREGA DO PRODUTO. DIVERSAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR EM SANAR O PROBLEMA. DESONERAÇÃO ILÍCITA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA (art. 18, § 1º, inciso II, CDC). ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO CONFORME OS...
... 1001252-24.2013.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10012522420138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Master Moto ... reserva seria entregue ao consumidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A compra fora ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
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Decisão monocrática Nº 0010045-83.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-04-2023
... Recurso: 0010045-83.2022.8.16.0030 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Inclusão Indevida ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OMINADO FORA DO PRAZO LEGAL ... INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ...
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Acórdão nº 80004169720178050104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 3 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 07 DIAS, EM CASO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O...
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Acórdão nº 7001134-92.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA COMARCA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DIÁRIO AO LOCAL DE TRABALHO. VALOR BASE REFERENTE À TARIFA PRATICADA NO MUNICÍPIO
... Processo: 7001134-92.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... órias devidas a servidores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ... EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL ... -
Acórdão nº 7001321-34.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-11-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA COMARCA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DIÁRIO AO LOCAL DE TRABALHO. VALOR BASE REFERENTE À TARIFA PRATICADA NO...
... Processo: 7001321-34.2015.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... órias devidas a servidores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL ...