recurso inominado prazo juizado especial

215979 resultados para recurso inominado prazo juizado especial

  • Acórdão Nº 5002509-46.2023.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023

    RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. RESIDÊNCIA DA PARTE EM BIGUAÇU/SC. PROCURADOR COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À...

    ... RECURSO CÍVEL Nº 5002509-46.2023.8.24.0007/SC ...RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ...REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL/SUFICIENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
  • Acórdão Nº 5006322-65.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART.

    RECURSO CÍVEL Nº 5006322-65.2019.8.24.0090/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0301929-67.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016

    RECURSO INOMINADO. REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE FLUIU A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DE CIÊNCIA DO SILOGISMO QUE NÃO É CAPAZ DE DEVOLVER O PRAZO PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA."Para o réu revel, sem patrono nos autos, o prazo recursal inicia-

    ... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0301929-67.2015.8.24.0020, de ...REVELIA. SISTEMÁTICA. INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E. DADE PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE. FLUIU A PARTIR DA ...
  • Acórdão Nº 5006464-94.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART.

    RECURSO CÍVEL Nº 5006464-94.2020.8.24.0135/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5003201-74.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRAZO DE FIDELIDADE EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA....

    ... RECURSO CÍVEL Nº 5003201-74.2019.8.24.0075/SC ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  SERVIÇOS DE ...INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRAZO DE FIDELIDADE EXPRESSAMENTE INDICADO NO ...
  • Acórdão Nº 2015.300695-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-03-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓIRIA.PRELIMINAR. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO DE DEFESA QUE, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, PASSA A FLUIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO AR. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PREFACIAL REJEITADA."Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se

    ...3º Turma de Recursos. . . Recurso Inominado nº 2015.300695-3, de Abelardo Luz. ...REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO DE DEFESA QUE, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, ...
  • Acórdão nº 80004329320188050111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Marzo de 2019

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS APÓS O PRAZO FINAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A PARTE ACIONANTE NÃO JUNTOU TODOS OS EXTRATOS PARA COMPROVAR QUE TINHA FUNDOS SUFICIENTES EM SUA CONTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DA ACIONANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

  • Acórdão nº 80061259720188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Febrero de 2019

      EMENTA     RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL SÓ TEM O SEU INÍCIO COM A APOSENTADORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A PARTE AUTORA FAZ JUS A 30 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO RELATIVOS AO PERÍODO DE 2009 A 2014. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95....

  • Acórdão nº 7000631-05.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2017

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92. REGULAMENTAÇÃO INOCORRIDA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO LOCAL DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de transporte coletivo público urbano na localidade em que lotado...

    ... Processo: 7000631-05.2016.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ...Confira-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO POR ... EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. ...
  • Decisão Monocrática N° 07623769220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federa que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA....

    ...: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, ... Federa que foi assim ementado:   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ...CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 80004458620178050189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Abril de 2019

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. GARANTIA DO PRODUTO. VÍCIO NÃO SANADO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE REPARO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONADOS. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA...

  • Acórdão Nº 5029982-79.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART.

    RECURSO CÍVEL Nº 5029982-79.2021.8.24.0038/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0900157-94.2018.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OS PRAZOS FIXADOS POR HORAS CONTAR-SE-ÃO DE MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO

    RECURSO CÍVEL Nº 0900157-94.2018.8.24.0026/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ... EMENTARECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5000977-46.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OS PRAZOS FIXADOS POR HORAS CONTAR-SE-ÃO DE MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO

    RECURSO CÍVEL Nº 5000977-46.2020.8.24.0038/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ...JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 5006387-60.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OS PRAZOS FIXADOS POR HORAS CONTAR-SE-ÃO DE MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO

    RECURSO CÍVEL Nº 5006387-60.2019.8.24.0090/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ... EMENTARECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Decisão monocrática Nº 0000449-40.2021.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito do Juizado Especial Cível, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias úteis (arts. 12-A e 42, Lei n° 9.099/95). 2. No caso, a leitura da intimação da sentença foi efetuada em 12/05/2022 (quinta-feira, evento 61), tendo iniciado seu...

    ...Recurso: 0000449-40.2021.8.16.0150. Classe Processual: curso Inominado Cível. Assunto Principal: Cartão de Crédito. ...EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE. RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO. CONHECIDO. ...
  • Acórdão Nº 0004968-04.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO – VEDAÇÃO CONSTITICIONAL – ART. 37, § 10º DA CF – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA FATO...

    ...Autos nº. 0004968-04.2019.8.16.0126. Recurso Inominado Cível n° 0004968-04.2019.8.16.0126. uizado Especial da Fazenda Pública de Palotina. Recorrente(s): ...EMENTA: RECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL DA. FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO ...MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO. DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ...
  • Acórdão nº 1009713-82.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48H PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU SOLICITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO.

    ...1009713-82.2013.8.22.0601 Recurso Inominado. Origem: 10097138220138220601 Porto ho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível). Recorrente : Delma Remijo. ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95). O recurso ...
  • Acórdão Nº 0304618-79.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DEVOLUÇÃO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. COBRANÇA DE MULTAS E AVARIAS NOS VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO...

    RECURSO CÍVEL Nº 0304618-79.2018.8.24.0020/SC ....  VOTOTratam os autos de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE ...DEVOLUÇÃO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. COBRANÇA DE MULTAS E AVARIAS NOS ...
  • Acórdão Nº 0300608-56.2014.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018

    RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TINHA...

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0300608-56.2014.8.24.0044.  . ...RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [..] INTIMAÇÃO DO IO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
  • Acórdão Nº 0302703-19.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.

    RECURSO CÍVEL Nº 0302703-19.2018.8.24.0012/SC ... má-prestação do serviço.O recurso inominado interposto pela parte autora não se encontra ... intempestividade, pois apresentado fora do prazo de 10 dias de que trata o art. 42, da Lei ... o prazo correto para recurso inominado no juizado especial é de 10 dias, ressaltando que as ...
  • Acórdão Nº 0302696-27.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.

    RECURSO CÍVEL Nº 0302696-27.2018.8.24.0012/SC ... má-prestação do serviço.O recurso inominado interposto pela parte autora não se encontra ... intempestividade, pois apresentado fora do prazo de 10 dias de que trata o art. 42, da Lei ... o prazo correto para recurso inominado no juizado especial é de 10 dias, ressaltando que as ...
  • Acórdão Nº 0302693-72.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.

    RECURSO CÍVEL Nº 0302693-72.2018.8.24.0012/SC ... má-prestação do serviço.O recurso inominado interposto pela parte autora não se encontra ... intempestividade, pois apresentado fora do prazo de 10 dias de que trata o art. 42, da Lei ... o prazo correto para recurso inominado no juizado especial é de 10 dias, ressaltando que as ...
  • Acórdão Nº 0302677-21.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.

    RECURSO CÍVEL Nº 0302677-21.2018.8.24.0012/SC ... má-prestação do serviço.O recurso inominado interposto pela parte autora não se encontra ... intempestividade, pois apresentado fora do prazo de 10 dias de que trata o art. 42, da Lei ... o prazo correto para recurso inominado no juizado especial é de 10 dias, ressaltando que as ...
  • Acórdão Nº 0302687-65.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.

    RECURSO CÍVEL Nº 0302687-65.2018.8.24.0012/SC ... má-prestação do serviço. O recurso inominado interposto pela parte autora não se encontra ... intempestividade, pois apresentado fora do prazo de 10 dias de que trata o art. 42, da Lei ... o prazo correto para recurso inominado no juizado especial é de 10 dias, ressaltando que as ...

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