recurso inominado prazo juizado especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.

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Juizado especial cível. Recurso inominado. Prazo de 10 dias úteis. Art. 42 da lei 9. 099/95. Disponibilização no dje em 31/08/2021. Prazo final: 17/09/2021. Interposição em 21/09/2021. Intempestividade. Não conhecimento. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, referente à disponibilização de vaga de garagem de automóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERTURBAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DA GESTANTE - ABALO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO LOCATÍCIO PARA FINS COMERCIAIS. PRAZO DE 12 MESES. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL PREMATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE O PROPRIETÁRIO/RÉU, AO INVÉS DE VALER-SE DE MECANISMOS JUDICIAIS LEGAIS PARA REAVER O IMÓVEL, PREFERIU SE VALER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito do Juizado Especial Cível, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias úteis (arts. 12-A e 42, Lei n° 9.099/95). 2. Em que pese a certidão de mov. 52.1 informe que a leitura foi efetuada em 10/09/2021 com base no evento 49, neste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. 1. TESE DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O TRÂMITE PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS DISPOSTO NO ART.42, DA LEI N. 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. ADEMAIS, CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO DERROGA O PRAZO LEGAL A SER OBSERVADO PELO ADVOGADO.DEVER...

Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Processual civil. Prazo para interposição. 5 dias úteis. Art. 49º da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Embargos não conhecidos. 1) trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. 2) a embargante alegou que o acórdão...

EMENTA    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO TELEVISOR. VÍCIO NO PRODUTO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. INEFICÁCIA DO REPARO. VÍCIO NÃO SANADO. SUCESSIVAS FALHAS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO PELA MÁ PRESTAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E...

  EMENTA     RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE GARANTIA POR SUPOSTO MAU USO DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO NÃO DISCRIMINA, DE MODO ESPECÍFICO, O MAU USO DO CONSUMIDOR DIANTE DO DEFEITO NO APARELHO. ANÁLISES TÉCNICAS GENÉRICAS. PROVA UNILATERAL. DIREITO DE OPÇÃO. FALTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ENTE ESTATAL. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. GOZO DE FÉRIAS DE FORMA IRREGULAR, EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS FORNECIDAS PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS QUE RESULTOU EM DECRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ENCERRAMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA. PRAZO NÃO ATENDIDO PELA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JUÍZO DE...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Verbas Rescisórias. Inocorrência de Prescrição. O Prazo Prescricional Para O Requerimento de Férias Não Gozadas Do Servidor Público Começa A Correr A Partir Do Afastamento. Apenas Com O Desligamento Se Torna Impossível O Gozo Das Férias. A Assembleia Legislativa Não Possui Personalidade Jurídica Própria. O Estado Deve...