recurso inominado prazo juizado especial

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  • Decisão monocrática Nº 0001193-78.2019.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-09-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001193-78.2019.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): Município de Colombo/PR Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA...

    ...Recurso: 0001193-78.2019.8.16.0029 RecIno. Classe ual: Recurso Inominado Cível. Assunto Principal: Fornecimento de ...EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE ECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ...
  • Despacho com número 5173831-41.2020.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-01-2023

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5173831-41 ORIGEM: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE: EVA MARIA DA SILVAAGRAVADOS: ALINE DAIANE CHIODI RAMOS LUIZ ANTÔNIO RAMOS DECISÃO AGRAVADA: Relator ÉLCIO VICENTE DA SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL...

    ...EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 05 DIAS. ...que proveu em parte o Recurso Inominado interposto pela parte ré e julgou improcedente a ...
  • Despacho com número 5001675-94.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5001675-94 ORIGEM: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA EPPAGRAVADO: BANCO PAN S/ADECISÃO AGRAVADA: Relator ÉLCIO VICENTE DA SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇ

    ...EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 05 DIAS. ...que desproveu seu Recurso Inominado interposto nos autos e manteve a sentença de ...
  • Despacho com número 5160174-44.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5160174-44 ORIGEM: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/AAGRAVADA: WANESSA MARTINS CRUVINELDECISÃO AGRAVADA: Relator ÉLCIO VICENTE DA SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO...

    ...EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 05 DIAS. ...desproveu seu Recurso Inominado mantendo a sentença de parcial procedência da ...
  • Acordao N° 1671811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715896-56.2022.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1671811. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1631917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0719661-35.2022.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1631917. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1647537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

    ...DISTRITO FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705750-89.2022.8.07.0004. ...Acórdão Nº. 1647537. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1635137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0765905-56.2021.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1635137. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ...
  • Despacho com número 5497364-02.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5497364-02 ORIGEM: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSAGRAVANTE: VILMOND FERREIRA MIRANDA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSDECISÃO AGRAVADA: Relator ÉLCIO VICENTE DA SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇ

    ...EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA. ...
  • Acordao N° 1336158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, nos moldes da súmula 4 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0739154-66.2020.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1336158. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O INOMINADO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 10 DIAS ÚTEIS. ART. 42 DA ...
  • Acordao N° 1646764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Saúde. Realização de exame. Sentença sem prazo. Prazo do enunciado saúde cnj n. º 93 não ultrapassado. Fixação de data limite máximo para cumprimento. 1. Gratuidade deferida à recorrente conforme voto. 2. Trata-se de recurso inominado em face da r. Sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida parcialmente e julgou...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0745786-40.2022.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1646764. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA SEM PRAZO. PRAZO DO ENUNCIADO SAÚDE. CNJ N.º 93 NÃO ...
  • Acordao N° 1331596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizado especial cível. Civil e processo civil. Recurso inominado. Hipossuficiência não comprovada no prazo estipulado. Ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Deserção. Recurso não conhecido. 1. A constituição federal, em seu art. 5º, lxxiv, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712177-58.2020.8.07.0009. ...Acórdão Nº. 1331596. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DE ...
  • Despacho com número 5172854-32.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5172854-32 ORIGEM: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE: ABDIEL GONÇALVES LIMA AGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA DECISÃO AGRAVADA: Relator ÉLCIO VICENTE DA SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA...

    ...EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO. INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. LEGAL PARA ...
  • Acordao N° 1743721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703221-97.2022.8.07.0004. ...Acórdão Nº. 1743721. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1366562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    Juizados especiais cíveis. Danos materias e morais. Recurso intempestivo. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de processo em fase de conhecimento, no qual a parte requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a indenizar o autor em danos materiais e morais. 2. No juizado especial o...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705376-71.2021.8.07.0016. ...2. No Juizado Especial o recurso inominado deve ser interposto no prazo" de 10 (dez) dias, a contar da. ciência da senten\xC3"...
  • Acordao N° 1360588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021

    Juizados especiais cíveis. Danos materiais e morais. Recurso intempestivo. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de processo em fase de conhecimento, no qual a parte requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a indenizar o autor em danos materiais e morais. 2. No juizado especial,...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0720052-85.2020.8.07.0007. ...2. No Juizado Especial, o recurso inominado deve ser interposto no prazo" de 10 (dez) dias, a contar da. ciência da senten\xC3"...
  • Acordao N° 1669016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Transferência de pontuação. Real infrator. Prazo administrativo. Superado. Possibilidade de revisão judicial. Prova robusta. Exigência. Mera declaração do suposto infrator e do proprietário do veículo. Insuficiência. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos recorrentes contra a r. Sentença que julgou...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0737383-82.2022.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1669016. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ...REAL INFRATOR. PRAZO". ADMINISTRATIVO. SUPERADO. POSSIBILIDADE DE REVIS\xC3"...
  • Acordao N° 1360660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021

    Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Direito administrativo. Pedido de viabilidade de atividade econômica. Ausência de previsão legal. Ausência de vício no ato administrativo. Autorização negada. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. As partes autoras apresentaram os embargos...

    ...Acórdão Nº. 1360660. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO A CONTAGEM. DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS. ...
  • Acordao N° 1682102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação. Real infrator. Prazo administrativo. Superado. Possibilidade de revisão judicial. Prova robusta. Exigência. 1. Nos termos do art. 157, § 7º, do ctb, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0729126-68.2022.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1682102. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ...REAL INFRATOR. PRAZO". ADMINISTRATIVO. SUPERADO. POSSIBILIDADE DE REVIS\xC3"...
  • Acordao N° 1662633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis a partir da ciência inequívoca. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707791-23.2022.8.07.0006. ...Acórdão Nº. 1662633. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1662599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704489-63.2020.8.07.0003. ...Acórdão Nº. 1662599. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1742551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Transferência de veículo. Prazo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de planaltina que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a promover a transferência de titularidade do veículo fiat palio, placa...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702313-03.2023.8.07.0005. ...1742551. EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERÊNCIA DE VEÍCULO. PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ...
  • Acórdão Nº 0005437-78.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 26, II, §3º DO CDC. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA POR NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. NÃO VERIFICADA. PROVAS PRODUZIDAS QUE BASTAM PARA DIRIMIR A LIDE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS....

    ...Recurso" Inominado Cível n° 0005437-78.2022.8.16.0018. 2\xC2"º Juizado Especial Cível de Maringá. TOP CELULARES E ...AÇÃO. PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 26, II, §3º DO. CDC. ...
  • Acordao N° 1376644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeitada. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Preliminar de nulidade processual. Rejeitada. Ausência à audiência de conciliação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Colisão entre veículos. Batida traseira. Presunção de culpabilidade da...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709498-85.2020.8.07.0009. ... não foi intimado, tampouco foi aberto prazo para. apresentação de defesa. No mérito, ...3. Da Intempestividade Recursal. No Juizado Especial, o recurso inominadodeve ser interposto ...
  • Acordao N° 1762611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Instituição de taxa extra em condomínio edilício. Ausência de prazo determinado. Constituição de fundo de obras. Aprovação em assembleia. Decisão soberana. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenação do condomínio réu

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723525-47.2023.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1762611. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ...AUSÊNCIA DE PRAZO. DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE OBRAS. ...

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