recurso multa transito radar

4445 resultados para recurso multa transito radar

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ...III- com dispositivo anti-radar";. IV- sem qualquer uma das placas de identificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312/STJ. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES. PRECEDENTES. I - Nos termos dos artigos 280, caput e inciso VI e 281, parágrafo único, do CTB, faz-se necessária a notificação da penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 967.822 - RS (2007/0156433-0). ...ção de trânsito detectada por meio de radar eletrônico. Incidência da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ...
  • Modelos (com notas explicativas)
    ...Em se tratando de petição de defesa ou recurso, bastará alterar os dados correspondentes e o ... Infração de Trânsito) ou (Penalidade de Multa de Trânsito), cujo (AIIT) ou (AIIP) nº...., e ...(OU RECURSO DE MULTA) -AIT FEITO POR MEIO DE RADAR OU LOMBADA ELETRÔNICA (cidade ou rodovia) . ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ....Ciretran de......(se, capital: Divisão de ...
  • Acórdãos nº 9079055-76.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

    S MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO "EX OFFICIO" Reexame necessário Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Incidência da regra do art. 475, §2°, do CPC Recurso oficial não conhecido MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico Excesso de velocidade Pretensão à anulação dos autos de infração Possibilidade Irregularidade na sinalização obrigatória Existência de prova pré-constituída...

    ... decisão: " Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao ... MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico ...
  • Acórdãos nº 9090671-48.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

    S MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO "EX OFFICIO" Reexame necessário Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Incidência da regra do art. 475, §2°, do CPC Recurso oficial não conhecido MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico Excesso de velocidade Pretensão à anulação dos autos de infração Possibilidade Irregularidade na sinalização obrigatória Existência de prova pré-constituída...

    ... decisão: " Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao ... MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico ...
  • Acórdãos nº 9208666-82.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

    S MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO "EX OFFICIO" Reexame necessário Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Incidência da regra do art. 475, §2°, do CPC Recurso oficial não conhecido MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico Excesso de velocidade Pretensão à anulação dos autos de infração Possibilidade Irregularidade na sinalização obrigatória Existência de prova pré-constituída...

    ... decisão: " Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao ... MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico ...
  • Acórdãos nº 1040992-98.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018

    APELAÇÃO – Ação declaratória de cancelamento de multa – Falta de legitimação da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Policial Militar ou por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico –...

    ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... declaratória de cancelamento de multa Falta de legitimação da TRANSERP ... contudo, por Policial Militar ou por Radar Fotográfico, que não padece de vício ...
  • Acórdão Nº 5011023-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLÍCIA MILITAR EM ESTRADA FEDERAL. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. CÓDIGO DA INFRAÇÃO QUE REMETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO QUE TAMBÉM PODE TER SIDO FLAGRADA POR RADAR FIXO OU MÓVEL INSTALADO NA RODOVIA. NECESSIDADE DE...

    ... suspensão do direito de dirigir, fixando multa diária a ser arbitrada em caso de ...) por dia" e, ao final, pelo provimento do recurso. O pedido antecipatório foi negado e, no que .../www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/portarias-2007-denatran), sendo ... que o agravante pode ter sido flagrado por radar fixo ou móvel instalado na rodovia. Assim, ...
  • Acórdãos nº 1029720-10.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017

    CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à ré a competência para autuar e...

    ...ão: Deram parcial provimento ao recurso da ré, por maioria, vencido o relator, ... Multa lavrada por funcionário da ré ilegal. ... lavrada por policial militar e por radar. Regularidade dos autos de ...
  • Acórdão Nº 0802163-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-07-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE. TRÂNSITO. NULIDADE DOS ...MANUTENÇÃO. DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos autos de n. ...
  • Acórdãos nº 1022893-46.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018

    ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não caracterização do alegado cerceamento, já que ausentes fundamentos a demonstrar a pertinência da reabertura da fase instrutória. Precedentes. Mérito. Reforma. Subsistente a multa derivada da detecção da infração por radar, dada a inexistência, nessa hipótese, de...

    ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... Mérito. Reforma. Subsistente a multa derivada da detecção da infração por radar, dada a inexistência, nessa hipótese, de ...
  • Acórdãos nº 1021804-51.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – RIBEIRÃO PRETO – TRANSERP – Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista – Descabimento – Delegação possível apenas de atos de fiscalização – A prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da Administração Pública – Precedentes – Autuação feita por policial militar,...

    ... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
  • Acórdãos nº 1014484-18.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – RIBEIRÃO PRETO – TRANSERP – Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista – Descabimento – Delegação possível apenas de atos de fiscalização – A prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da Administração Pública – Precedentes – Autuação feita por policial militar,...

    ... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
  • Acórdãos nº 1004221-19.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – RIBEIRÃO PRETO – TRANSERP – Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista – Descabimento – Delegação possível apenas de atos de fiscalização – A prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da Administração Pública – Precedentes – Autuação feita por policial militar,...

    ... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
  • Acórdãos nº 1016836-46.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Multa de trânsito – Incompetência da Transerp para aplicação e cobrança de multas – Competência indelegável do Poder Público, no exercício do poder de polícia – Válida somente a autuação cuja infração foi registrada por radar fotográfico – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1016836-46.2015.8.26.0506;...

    ...ão: " Deram provimento em parte ao recurso, vencidos o Terceiro e o Quarto Juízes, ... C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Multa de trânsito Incompetência da ... cuja infração foi registrada por radar fotográfico Recurso parcialmente ...
  • Acórdãos nº 1010677-82.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO – Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista - Repercussão geral (Tema 532/STF) pendente de julgamento – Suspensão do feito – Impossibilidade, ante a ausência de determinação neste sentido - Preliminar afastada – Autuações que, embora tenham sido efetuadas por pessoa jurídica não autorizada, foram apuradas através de radar eletrônico – Possibilidade - Precedentes –...

    ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CT* APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de ...radar eletrônico Possibilidade - Precedentes ...
  • Acórdãos nº 1044777-97.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista. Transerp. Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de trânsito. Indiferença para fins de regularidade do ato, tendo em vista que o vício não está no agente autuador, mas na natureza jurídica da pessoa...

    ... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto da ... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista. ... Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de trânsito. ...
  • Acórdãos nº 1033634-14.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO – Multa de trânsito – Anulatória – Auto de infração – Transerp – Pretendida a nulidade do auto de infração em razão de ter sido lavrado por pessoa jurídica de direito privado – Sentença de procedência – Irresignação – Parte das autuações que foram aferidas por sistema de radar eletrônico e uma por agente civil de trânsito – Existência de convênio celebrado entre o Governo do Estado de São

    ...ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Melo Voto nº 32.372 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória Auto ... que foram aferidas por sistema de radar eletrônico e uma por agente civil de ...
  • Acórdãos nº 1019363-63.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multa de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à Apelante a competência para autuar e aplicar penalidades. Poder de polícia que não pode ser delegado a particulares, sobretudo quando implicar limitação ao exercício de propriedade e liberdade. Precedentes do E. STJ e...

    ...ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Multa de trânsito. Insurgência contra a ... por equipamento eletrônico (radar). Regularidade de parte dos autos de ...
  • Acórdãos nº 1005529-56.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. 1. PRELIMINAR. Suspensão do processo. Repercussão Geral (Tema 532/STF). Descabimento. Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito...

    ... decisão: Negaram pro vimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, ... AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ... de trânsito ou registrada por radar. Irrelevância. Nulidade das multas de ...
  • Acórdãos nº 0002774-66.2014.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO –radar eletrônico - Sinalização em desacordo com as normas de trânsito – Pretensão de anulação de multa de trânsito decorrente da autuação por fiscalização eletrônica e do respectivo procedimento de suspensão do direito de dirigir – Sinalização em desacordo com as normas de trânsito – Inexistência de placas de indicação da velocidade...

    ... decisão: " Negaram provimento ao recurso do DER e do DETRAN e deram provimento ao ... AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – RADAR ELETRÔNICO - ...
  • Acórdãos nº 1008418-17.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. 1. PRELIMINARES. (a) Suspensão do processo. Repercussão Geral (Tema 532/STF). Descabimento. Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema. (b) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas....

    ... decisão: Negaram pro vimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, ... AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ... de trânsito ou registrada por radar. Irrelevância. Nulidade das multas de ...
  • Relação das infrações
    ... Penalidade – multa (três vezes); (Incluído pela Lei nº 13.281, ... ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o .... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ... do equipamento de controle de velocidade (radar). . TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 484 13/10/2017 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR

    ...ADVOGADO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. RECORRIDO. ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e negar-lhe provimento nos termos do voto do ...
  • Acórdãos nº 1029318-89.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018

    ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não caracterização do alegado cerceamento, já que ausentes fundamentos a demonstrar a pertinência da reabertura da fase instrutória. Precedentes. Mérito. Reforma. Exigibilidade das infrações de trânsito lavradas por policiais militares, regularmente designados para esse fim,

    ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... Subsistente, ainda, a multa" derivada da detecção da infraç\xC3"ão por radar, dada a inexistência, nessa ...

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