recurso nao recebimento apelaçào
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeio da denncia ou da queixa, ou a ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citao, para todos os efeitos legais ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a ... ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz ... Pargrafo nico. O ... contra o autor da ao e suscetveis de recurso, poder recorrer qualquer cidado e tambm o ...
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Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... 2. Não é ilegal o recebimento ... -
Acórdão nº 2016/0291238-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreens&#x
... AO RECURSO" DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL.\xC2" ... é ilegal o recebimento ... -
Acórdão nº 2015/0113057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NA ESFERA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1....
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.526 - SP (2015/0113057-4) ... RECEBIMENTO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
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Acórdão nº 2014/0215195-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como
... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.641 - SP (2014/0215195-9) ... IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO ... DEVOLUTIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0072400-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. ÉDITO CONDENATÓRIO. FUGA DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA. NÃO RECEBIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 347 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... ENTORPECENTES. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. ... RECEBIMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... , mediante correspondncia com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentena autoridade coatora e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... do imovel ou do encarregado do recebimento dos alugueis ... Art. 164. Salvo para evitar o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de ...
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Acórdão nº 2009/0102392-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395468 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do...
... ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0224064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.295 - SC (2009⁄0224064-0) ... NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO ... -
Acórdão nº 2005/0151891-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.652 - MT ... APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2003/0226330-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 621.492 - SP (2003/0226330-8) ... de Processo Civil, que determina o recebimento da apelação apenas no seu efeito devolutivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou ... no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista ...
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Acórdão nº 2008/0120551-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE BUSCA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 250 E 496 DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 1. Hipótese na qual se sustenta violação aos artigos 250 e 496 do
RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.138 - SC (2008/0120551-7) ... fungibilidade recursal e consequente recebimento de agravo de instrumento como se apelação ...