Recurso Oficial
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VI - Laboratório oficial - o laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos ... resultados dessa última com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise condenatória ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do ... (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; ... b) pelo chefe ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O solicitante poderá possuir mais de ... ção durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - ... provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O Tribunal julgará as tomadas ou ... III - revisão ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, ... d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ... VII- praticar qualquer ato para o ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) ... penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; ... VII - decretar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- permanente; ... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... Parágrafo único. O visto é ... Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... com as eventuais alterações decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o § 5º deste artigo ... #Incluído pela Lei nº ... I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ano, os programas de trabalho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso ... § 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pericial - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for ... Art. 527. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ... títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; ... III - ... a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... , nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.