Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

1697678 resultados para Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão ... aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as ... Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...á aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...á ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
  • LEI 13165 de 29/09/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
    ... ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em ... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
  • Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... EMENTA. RECURSO...ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  RECURSO"  ORDINÁRIO . NÃO PROVIDO. 1.  Cuida-se, \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  MARCELO ZOLA PERES . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECURSO"  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . CONCURSO\xC2"...ordinário...
  • Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECURSO  EM  HABEAS . ..., dar provimento ao recurso ordinário...
  • Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

    ... MUSSIIMPETRANTE:PAULO ASNIS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ...ínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, ...
  • Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOORDINÁRIO EM . MANDADO  DE  SEGURANÇA. \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INVALIDADE PARCIAL DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU OS TEXTOS JURÍDICOS DO CANDIDATO. RETIRADA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPATE POR IDADE. APLICAÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...6. Recurso ordinário desprovido. ...
  • Acórdão nº 2016/0092442-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO"  ORDINÁRIO  EM . HABEAS . CORPUS . . MAT\xC3"...
  • Acórdão nº HC 281756 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível,...

    ... VARÃO DOS SANTOS E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :VALDINEI ...SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ..., entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento ...
  • Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ADMISSIBILIDADE . NEGATIVO . DE . RECURSO . ...ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...POR . TRIBUNAL . ESTADUAL. . RECURSO...  de  cabimento  do  recurso  ordinário"  dirigido  ao . Superior  Tribunal  de \xC2"...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ..., um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ..., em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3"... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... da sentença para juiz ou tribunal superior. 3. A confissão do acusado só é válida se ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
  • Acórdão nº 2016/0125511-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, os Mandados de Seguranç

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INSTRUMENTO. RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA  DECISÃO . ... . Recurso  Ordinário...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA, ARMA, DINHEIRO E APETRECHOS....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECURSO . ORDINÁRIO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0177255-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. PROCESSO  PENAL.  RECURSO"  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS . HOMIC\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0073148-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AGREGADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PRISÃO REVOGADA. 1. Ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. RECURSO...IMPOSSIBILIDADE. . RECURSO . ORDINÁRIO PROVIDO. PRISÃO REVOGADA. ...
  • Acórdão nº 2013/0299697-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. MERAS CONJECTURAS. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento do

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. RECURSO...ordinário...
  • Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ZORAN ...SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ... que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja ...

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