recurso ordinario civil
1808112 resultados para recurso ordinario civil
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ... recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ... , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...SUL . EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO . ... -
Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 - RJ ...EMENTA. CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ..., de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ...§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO...
... . AgRg no RECURSO...CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL. . RECURSO . ...RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ...
... . AgInt no RECURSO...- . R. MG052993N. EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . INTERNO . NO . CURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE . ... -
Acórdão nº RMS 33395 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INADMISSIBILIDADE - CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.395 - SP ...EMENTA. PROCESSO CIVIL" – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA \xE2\x80"... -
Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE
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Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5o., II, D E 129
... . EDcl no RECURSO...CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE . ... -
Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.785 - MG ... : BIOBRAS S/A . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL.\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA LIMINARMENTE POSTERIORMENTE REFORMADA. PAGAMENTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À REFORMA DA DECISÃO.
... . AgInt no RECURSO...SC016779 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, "pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. . ... -
Acórdão nº 2015/0216973-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO
... . EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVILO . INTERNO . NO . RECURSO . ORDINÁRIO . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . . ... -
Acórdão nº 2015/0237222-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos, ...
... . AgInt no RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO . ... -
Acórdão nº 2015/0115778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. EC. 62/09. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ADITAMENTO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se na lide o ato praticado pelo...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PROCESSO CIVIL...5. Recurso ordinário... -
Acórdão nº 2016/0017424-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. I - Consoante o ...
... . AgInt no RECURSO...R. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO . ... -
Acórdão nº 2015/0255540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lh
... . AgInt no RECURSO...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será...
... . AgInt no RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 24 HORAS DE DESCANSO ESTABELECIDO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 114/2005, DO MATO GROSSO DO SUL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, OU AO COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIAS, E APROVADA PELO CONSELHO
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...MS010570 . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . ... AO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, OU . ...