recurso ordinario constitucional doutrina

204548 resultados para recurso ordinario constitucional doutrina

  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...RECURSOCONSTITUCIONAL".  VIOLAÇÃO  AO  SISTEMA  RECURSAL. . N\xC3"...ordinário...Código de Processo Penal. Doutrina. . ...
  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO ... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ...ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina:. "De salário não se trata, pois, muito embora ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ...
  • Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . ...,  por  sua  topografia  constitucional",  ineludivelmente . constitui um direito do\xC2"... exordial acusatória. Precedentes e doutrina. ...
  • Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 943.604 - CE (2007/0084331-7). ..., sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp ...4. A doutrina encampa referido entendimento ao assentar, ... um direito real em face do direito constitucional de propriedade (CF, artigo 5º, XXII) que só ...
  • Acórdão nº 2015/0000369-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À EMPRESA CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1....

    ... . EDcl no RECURSO...  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ORDINÁRIO" . EM  HABEAS  CORPUS .  AUSÊNCIA  DE \xC2"...CONSTITUCIONAL. . OMISSÃO . CONFIGURADA. . ...2.  Prevalece  na  doutrina...
  • Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara...

    ... . AgInt no RECURSO...RECURSO  ORDINÁRIO".  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.\xC2"...da doutrina...constitucional  ou . ...
  • Acórdão nº 2015/0131400-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E QUE É CONTROVERTIDA NA DOUTRINA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE PLANO DA APONTADA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE UMA DAS ACUSADAS NO POLO...

    ...DOUTRINA...DO . MÉRITO . DO . RECURSO . ORDINÁRIO . ...
  • Acórdão nº 2015/0313566-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. ECA. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS COLETIVO. MENORES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. LOCAL INAPROPRIADO. IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COLETIVO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "A",

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...ORDINÁRIO.  HABEAS  CORPUS   COLETIVO. . ...IMPETRAÇÃO  DE  REMÉDIO  CONSTITUCIONAL  COLETIVO.  VIA . ...Doutrina. Precedentes. 3. Recurso desprovido.  .   . ...
  • Acórdão nº 2014/0225500-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO DE TODOS OS CUSTODIADOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA DE SALVADOR/BA COM PROCESSOS VINCULADOS À 2ª VARA DE TÓXICOS DE SALVADOR. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COLETIVO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . ...DE . IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COLETIVO. . ...Doutrina. . Precedentes. 3. Recurso desprovido. ...
  • Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...RECURSOCONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ...ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ...Doutrina. . Precedentes do STJ e do STF. ...
  • Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não é possível o...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  GESTÃO . ...  inadequada  de  remédio  constitucional  substitutivo, . ...motivo  pelo  qual  doutrina...
  • Acórdão nº 2011/0214767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD. SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO FISCAL. PENA APLICADA: DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA

    ... . AgRg no RECURSO...ORDINÁRIO...constitucional...aceito pela doutrina e jurisprudência pátria. ...
  • Acórdão nº 2013/0136728-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão...

    ... . EDcl no RECURSO...  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM . ...DISPOSITIVO . CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ...doutrina...
  • Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º ...

    ... . EDcl no RECURSO...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

    ...RECURSOCONSTITUCIONAL".  VIOLAÇÃO  AO  SISTEMA  RECURSAL. . N\xC3"...do magistrado. Doutrina. Precedente. ...  corpus  e  do  recurso  ordinário  em  habeas . ...
  • Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO...ORDINÁRIO".  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

  • Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  CRIMES . ...IMPOSSIBILIDADE. . REMÉDIO  CONSTITUCIONAL"  DESTINADO  À  TUTELA  DA . LIBERDADE \xC2"...1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de . ...
  • Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...

    ... . AgRg no RECURSO...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . CONSTITUCIONAL". . AGRAVO . REGIMENTAL  RECURSO  ORDINÁRIO\xC2"...  o  direito  adquirido.  Doutrina  e . ...
  • Acórdão nº 2014/0279325-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. BEM JURÍDICO NÃO TITULARIZADO PELOS ENTES MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o...

    ...RECURSO...REMÉDIO  CONSTITUCIONAL"  DESTINADO  À  TUTELA  DA . LIBERDADE \xC2"...1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de . ...
  • Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS PARA FINS DE INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Como se sabe, o artigo 5º,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  FRAUDE  A . ...constitucional...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ...
  • Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  CRIMES . ...  abordados  na  queixa-crime.  Doutrina. . Precedentes do STJ e do STF. ...comando constitucional, porquanto embora tenha se reportado . ...
  • Acórdão nº 2014/0317176-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONALIVO  DE . RECURSO. . FURTO . QUALIFICADO. . DOSIMETRIA. . ...ordinário...
  • Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PARANÁ . EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS.  . ...determinação  constitucional,  precisa  ser  fundamentada  (artigo . ... a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. . ...
  • Acórdão nº 2013/0007618-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser...

    ... . EDcl no RECURSO...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE . DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. . OMISSÃO. . ...doutrina...

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