recurso ordinário eleitoral
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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O efeito suspensivo em recurso ordinário no Tribunal Superior Eleitoral
Opinião: Efeito suspensivo em recurso ordinário no TSE
No apagar das luzes de 2020, o Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal su... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ... após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas ...
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Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO ... SUSPENSIVO ...
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Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... Superior Eleitoral (TSE) que, em sede de recurso ordinário eleitoral, ... confirmou o ...
- Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0288148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO" ... ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO\xC2" ... o indeferimento, pela Justiça Eleitoral, do registro da candidatura ... Recurso Ordinário ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-69.2015.5.06.0391), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE TRABALHADOR RURAL. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizada a ilegalidade na eleição sindical, em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ao sindicalizado que permanecer no exercício da categoria profissional (sendo estes os únicos com direito a voto),
... RECORRENTES : COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO CEDRO-PE ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-24.2018.5.06.0391), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ILEGALIDADE NA VOTAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizadas e comprovadas diversas irregularidades na eleição sindical, conforme disposições do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrita/PE, escorreita está a anulação do referido certame, com a determinação de que seja realizado novo pleito eleitoral. Recurso ordinário...
... Trabalho de Salgueiro/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO ... ção de que seja realizado novo pleito eleitoral. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.896 - MG ... 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA ... 1. O art. 73 da Lei ... 6. Recurso ordinário não provido. Segurança denegada por fundamentos ...
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Acórdão nº HC 137549 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO ... JUNTO À RECEITA FEDERAL E CARTÓRIO ELEITORAL. ENDEREÇO PRESENTE NOS AUTOS (BOLETIM DE ...
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Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.330.000 BAHIA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... Recurso ... ordinário. Análise verticalizada da prova. Abuso do poder ...
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Acórdão nº 102679 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO. 1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura. 2. Recurso desprovido.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA N 1026-79.2015.6.26.0000 -CLASSE 36- ITATINGA - SO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-10.2013.5.06.0017), 07-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ELEITORAL. INTEGRAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO AVISO PRÉVIO. A estabilidade eleitoral provém da vedação legal, imposta ao Administrador Público, de dispensar trabalhador sem justa causa, nos 03 (três) meses antecedentes às eleições até a data da posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito do ato demissional. Trata-se de norma cujo escopo...
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. ESTABILIDADE ELEITORAL ... -
Acórdão nº 112456 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
TRIBUNAL SUPEROR ELEITORAL ACRDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO N 1124-56. 2014.6.06.0000 - CLASSE 37- FORTALEZA - CEAR Relatora: ...
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Acórdão nº 692966 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
ír ï1 A ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 6929-66.2010.6.19.0000 - CLASSE 37 - RIO DE JANEIRO - RIO ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA) E NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (FRAUDE À LICITAÇÃO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. TESE DE...
... Laurita Vaz julgando prejudicado o recurso, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastio ... -
Decisão Monocrática nº 160446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010
... Recurso" provido ... Relatório 1 ... Recurso ordinário interposto contra decis\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 208648 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010
... Seguiu-se a interposição de recurso ordinário (fls. 133-142), no qual o Ministério Público Eleitoral ...
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Decisão Monocrática nº 16863 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2010
... Seguiu-se a interposição de recurso ordinário pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 1.608-1.631), e de ...