recurso ordinário no processo do trabalho
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"... novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Acórdão Nº 0021661-89.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a parte reclamada pode ser isentada do preparo recursal, quando concedida a assistência judiciária gratuita. Ausente o preenchimento do pressuposto objetivo, não deve ser conhecido o recurso ordinário, por deserto.
...DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No processo do trabalho, somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44844/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende do artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é requisito para a interposição da apelação, equiparável ao recurso ordinário no processo do trabalho, a exposição dos fundamentos de fato e de direito ensejadores do recurso. Desta forma, não basta à parte...
...JCDSD/vvl/d/st. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R E VISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE ..., do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é requisito para a interposição a apelação, equiparável ao recurso ordinário no processo do trabalho, a exposição dos ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seção especializada em processo de dissídio coletivo; e. e) julgar os conflitos ... contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-581/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O preparo do Recurso Ordinário, no processo do trabalho, ainda que em ação mandamental, envolve o recolhimento das custas impostas pela condenação no prazo de interposição do apelo. Complementação do valor cotado, mediante guia de depósito à disposição do juízo, não elide a deserção, quanto mais quando recolhidas muito além de...
...JCHRS/jfc/os. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O preparo do Recurso Ordinário, no processo do trabalho, ainda que em ação mandamental, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...recurso ordinário:. I - (VETADO). II - será imediatamente distribuído, uma vez ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-34.2017.5.22.0104) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO Diante das premissas evidenciadas nos autos, não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Estado Reclamado apresentou Recurso Ordinário no prazo previsto em lei. Saliente-se que a declaração de nulidade no Processo do...
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/lpb/ls. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 . - NULIDADE DA ...- INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. Diante das premissas evidenciadas nos autos, não houve ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ...511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho", passam a vigorar com a seguinte redação:. \xC2"...ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"... novo recurso interposto no decorrer do processo. § 1° Em se tratando de condenação imposta em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...RECURSO...Processo Penal. ...ordinário em detrimento de rito . ...trabalho... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ...ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. ARTIGO 53. A ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
..., ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da ...Esse pedido obedecerá ao processo ordinário", cabendo da sentença o recurso de apelação.\". \xC2"...ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ...II – recurso ordinário;. III – recurso especial;. IV – recurso ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo. . O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ...
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Dos recursos
. Código de Processo Civil . Art. 993 . TÍTULO II . DOS ...ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3"...-se por intermédio do recurso ordinário (CLT, art. 895), o mesmo se podendo dizer da ...