Recurso protelatório

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ...VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ARTIGO 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9668, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Altera os Artigos 17 e 18 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
    ...?VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.?. Art. 2º O art. 18 da Lei nº ...
  • Recurso protelatório
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente protelatório; e. II – levanta ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’. ‘Art. 793-C. De ...
  • Acórdão nº 2011/0307769-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SEGUIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O ...

    ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 99.096 - MA (2011/0307769-5). RELATOR. ...MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIO".  ABUSO  NO  DIREITO . DE RECORRER. . 1.  Nos  termos  do \xC2"...
  • Promotor condenado a indenizar Lula é multado por recurso protelatório

    Promotor que indenizará Lula é multado por recurso protelatório

    Depois de ser condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil ao ex-presidente Lula por chamá-lo de "encantador de burros", o promotor de Justiça de São Paulo Cassio Roberto Conserino foi multado por recurso protelatório. 
  • TJ-SC multa município por recurso protelatório em caso de vaga creche

    TJ-SC multa município por recurso protelatório em caso de creche

    Por ter apresentado recurso protelatório com intenção de reverter obrigação de dar vaga em creche por período integral, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município de Joinville a pagar multa. <...
  • STJ aplica multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo CPC

    STJ aplica multa por recurso protelatório acima do teto fixado no CPC

    É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar multa de R$ 2 m...
  • Acórdão nº 2011/0285039-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão...

    ... . EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 121.719 - SP . (2011/0285039-6).   . RELATOR. ...INOCORRÊNCIA. . RECURSO . PROTELATÓRIO. . MULTA. . CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2014/0005535-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO REVOGADO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico p&

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 461.220 - RS (2014/0005535-9). RELATORA. ...ESPECIAL.  RECURSO  PROTELATÓRIO.  MULTA.  ARTIGO  557,  §  2º,  DO . ...
  • Acórdão nº 2013/0392671-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO...

    ...REVISÃO  DA  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0115526-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROTELATÓRIO. ATIVIDADE INSTITUCIONAL QUE, EMBORA IMPRESCINDÍVEL À REPÚBLICA, TAMBÉM SE SUBMETE À LEI. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A atividade do Ministério Público, não obstante imprescindível

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.101 - RN . (2014/0115526-1). RELATOR. ...RECURSO  PROTELATÓRIO".  ATIVIDADE  INSTITUCIONAL  QUE, . EMBORA IMPRESCINDÍVEL À REP\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0219852-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicaç&

    ... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 103.021 - SP . (2011/0219852-5).   . RELATOR. ...PROTELATÓRIO. . MULTA. CABIMENTO. ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CONFLITO DE COMPETÊNC

    ...AGRAVO . INTERNO . NO . CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. . RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO . ...PROTELATÓRIO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0175433-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §

    ... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.922 - RJ . (2016/0175433-4).   . RELATOR. ...DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  PROTELATÓRIO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0077195-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º,

    ... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.154 - SP . (2016/0077195-8).   . RELATOR. ...DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  PROTELATÓRIO. . ...
  • Acórdão nº 2012/0207350-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.817 - SP (2012/0207350-3).   . RELATOR. ...PROTELATÓRIO. . MULTA. CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2015/0031335-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicaç&

    ...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PROTELATÓRIO. . MULTA. CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0016632-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuiçã

    ... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.536 - RS . (2016/0016632-2). RELATORA. ...INFRINGENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO . DE MULTA. ...
  • Acórdão nº 2014/0159105-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Os...

    ...RECURSO ESPECIAL Nº 546.398 - SP (2014/0159105-0).   . RELATOR. ...
  • Acórdão nº 2015/0066349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO ALEGADO EM DECISÃO ANTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 317/STF. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. 1.

    ... . EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.078 - MT . (2015/0066349-0). RELATOR. ...RECURSO  PROTELATÓRIO.  MULTA.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO . CPC/73. ...
  • Acórdão nº 2014/0324273-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaraç

    ... DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE. RECURSO" . PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.  \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0108103-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO....

    ... . EDcl nos EDv no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 182.682 - DF (2012/0108103-0). RELATOR. : MINISTRO JO\xC3"...

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