recurso revista 2008
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... IV - revista; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista ... ARTIGO 627 ... A absolvição ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ... , conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008 ... § 2º Ao órgão ambiental licenciador ... e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2023-51.2010.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do quanto salientado no acórdão que as alegações opostas pela reclamada foram analisadas pelo o Colegiado julgador, cotejando-as com os subsídios residentes no conjunto fático-probatório. Ficou claro que houve elucidação de todos os temas levantados em embargos de declaração, muito embora em descompasso com os
... (2ª Turma) ... GDCGL/MHS/ac ... RECURSO DE REVISTA ... - SUMARÍSSIMO - 1. NEGATIVA DE ... RE 569.056 (DJe-236, de 12/12/2008). Recurso de revista não conhecido ... 3 - ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-90.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS. A pretensão atinente aos anuênios envolve alteração do pactuado em norma regulamentar ou em norma coletiva, implementada nos anos de 1977, 1983 e 1999. Assim, considerando que as referidas verbas não estão asseguradas por preceito de lei, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST, tendo em...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/rv/sr RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504985-34.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é de que, em se tratando de contribuições previdenciárias surgidas em razão de verbas reconhecidas em juízo, somente a partir do dia 2 do mês seguinte ao da prolação da sentença de liquidação é que os juros de mora e eventuais multas deverão
... (2ª Turma) ... GDCGL/MA/mrm ... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ... de trabalho perdurou de 16/11/1998 a 1/12/2008, antes da vigência da Medida Provisória nº 449 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-59.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência desta Justiça Especial para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, ofende o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-78.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. Recurso de revista conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... GMHCS/gtg/oef PE RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ... TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008 ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - SUCESSOR DO BESC - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA - RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, § 1º E § 2º, DA CLT - EFEITOS - ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. Esta
... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... - BANCO DO BRASIL - ... Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 28/3/2008, e E-ED-RR-1585/2003-030-12-00, Rel. Min. Vieira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-15.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/amf/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL ... - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150040-14.2006.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA REPUTADO DESERTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM 25/07/2008. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ACIMA DO VALOR REFERENTE AO ATO.GP Nº 251/2007. OJ 282 DA SBDI-1 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que nã
... GMMEA/yv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO DE REVISTA REPUTADO RTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM 25/07/2008. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ACIMA DO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição de que, para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/mdf RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA A DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-72.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O reclamante pretende indenização por danos materiais, ao argumento de que, caso tivessem sido regularmente recolhidas as contribuições previdenciárias, perceberia aposentadoria em valor ao que recebe hoje. Como bem colocado pelo e. Tribunal Regional, cabe à reclamada o recolhimento das contribuições...
... Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2317600-23.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. HORAS EXTRAS. PLR DO ANO DE 2008. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA AOS SÁBADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
... RECURSO DE REVISTA. COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. HORAS EXTRAS. PLR DO ANO DE 2008. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-48.2003.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS PELO EMPREGADOR AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA DA...
... Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES ... Federal: RE 569.056 (DJe-236, de 12/12/2008). Recurso de revista conhecido e provido, no ... -
Acórdãos nº AIRR-653600/2004-0009-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUXILIO-DOENÇA JULHO/2008 A JULHO/2009 - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COMANDO EXEQUENDO - DEFERIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO - AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição...
... RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. AUXILIO-DOENÇA ... JULHO/2008 A JULHO/2009 – INCLUSÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-10.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR - OBSERVADO O PRAZO NONAGESIMAL. Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente,
... 7ª TURMA VMF/gor/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DE CONHECIMENTO - ... ÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 ... - EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156-13.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. Recurso de revista conhecido e provido.
... 1ª Turma PE GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ... TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008 ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-77.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - PERÍODO POSTERIOR A 1/8/2008. HORAS EXTRAS - PERÍODO ANTERIOR A 1/8/2008. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS ... - PERÍODO POSTERIOR A 1/8/2008. HORAS EXTRAS ... - PERÍODO ANTERIOR A 1/8/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258500-89.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ENVIO ELETRÔNICO. RECURSO SEM ASSINATURA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECURSO INEXISTENTE. O Recurso de Revista foi apresentado sem a assinatura do advogado. De outra parte, a petição transmitida pelo Sistema de Transmissão de Dados e Imagens - STDI, disciplinado pela Lei nº 9.800/99, exige a apresentação da via original no prazo de cinco dias. O...
... (8ª Turma) ... GMMEA/yv I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ENVIO ELETRÔNICO ... Recurso de Revista a Portaria GP/CR nº 991/2008 do TRT 12ª, que disciplinou o sistema de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2008-61.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE. Esta Corte tem entendido que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a Recorrente instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. Ausente a citada comprovação, correta a decisão regional. Recurso de Revista...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-28.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência desta Justiça Especial para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, ofende o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e...
... 7ª TURMA VMF/amf/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO ... - CONTRIBUIÇÃO ... Federal: RE 569.056(DJe-236, de 12/12/2008). Recurso de revista conhecido e provido ...