recurso revista cabimento
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...Revista pessoal. ARTIGO 181. Proceder-se-á à revista, ...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-á habeas corpus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;. III - as razões do ...
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Cabimento do recurso de revista em agravo de instrumento
Cabimento do recurso de revista em agravo de instrumento
A regra processual prevista no caput do artigo 896 da CLT admite a interposição de recurso de revista que pretenda combater decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Traba... -
Acórdão nº 2014/0233297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. 1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra...
...ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO . DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1479-08.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO" DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITA\xC3"...cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdãos nº AIRR-392/2011-0362-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE. REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE. ... de cabimento do recurso de revista. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-77.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. Não ada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-04.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A ... -
Acórdãos nº AIRR-391/2010-0068-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COSTUREIRO. CONFECÇÃO DE ROUPAS. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. I. Inviável a pretensão deduzida no agravo de instrumento, pois os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso de revista. II. Não...
...RECURSO DE. REVISTA. COSTUREIRO. CONFECÇÃO DE. ... das hipóteses de cabimento do recurso de. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74541-35.1997.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RFFSA. SUCEDIDA PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento de recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RFFSA. SUCEDIDA PELA UNIÃO. JUROS ...cabimento de recurso de revista, previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-20.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não rada nenhuma das hipóteses de cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2"... -
Acórdãos nº AIRR-164300/2011-0004-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE. REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... de cabimento do recurso de revista. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4100-58.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Não emonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ...cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-85.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ...cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdãos nº AIRR-363/2013-0771-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE. REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ... cabimento do recurso de revista. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-88.2012.5.14.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
.../RCA/NDJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ...cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-41.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ...cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99100-97.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO APLICÁVEL. Nega-se provimento a
...RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ... recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-65.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Não strada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443500-80.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - ... recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº AIRR-572/2011-0011-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça
...RECURSO DE. REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO. ... cabimento do recurso de revista. ... -
Acórdãos nº AIRR-102/2013-0070-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE. REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ... cabimento do recurso de revista. ... -
Acórdãos nº AIRR-445/2013-0041-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE. REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ... nenhuma das hipóteses de cabimento do. ... -
Acórdãos nº AIRR-105500/2001-0066-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE. REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE. ... demonstrada a hipótese de cabimento do. ...