recurso revista civel

556716 resultados para recurso revista civel

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ... á punido com prisão, decretada pelo juiz cível ... § 1º Para êste efeito, o juiz, se o ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1379-15.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
    ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/pc/vls/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DENIZATÓRIA DE CUNHO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.584/70. Conquanto a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-76.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATOS DE FACÇÃO. O contrato de facção é tipicamente cível, na área industrial, que possui natureza híbrida, o qual não se confunde com a terceirização de mão de obra, uma vez que não há ingerência da empresa contratante no sistema de produção da empresa contratada, não se aplicando ao caso a...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE ... O contrato de facção é tipicamente cível, na área industrial, que possui natureza ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43000-50.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
    ... GMDMC/Ar/rv/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ... da aplicação do prazo prescricional cível ou trabalhista. Incólumes, pois, os dispositivos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-51.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). DANO MATERIAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

    ... GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-51.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). DANO MATERIAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

    ... GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-17.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÍVEL VERSUS TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Tem natureza trabalhista a pretensão de cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. Conhecido e provido, no particular. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO

    ... 5ª Turma EMP/rcb/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ICÁVEL. CÍVEL VERSUS TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-23.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS, PEDIDO NO ÂMBITO DE UM CONTRATO CIVIL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será cabível se tiver como fundamento contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação literal e...

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA ... ços, cuja relação jurídica de natureza cível exclui a competência da Justiça do Trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-34.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45. A exigência dos requisitos da Súmula nº 219 do TST pressupõe o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. Na hipótese de ação ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional nº 45, os honorários advocatícios são devidos em decorrência da mera sucumbência (art. 20 do CPC), tendo em...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/cl/rt ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ... 20 do CPC), tendo em vista que no Juízo Cível não vige o princípio do "jus postulandi" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-62.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações ajuizadas na Justiça Comum, antes da ediç

    ... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/lhm RECURSO DE REVISTA ... - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... ça ocupacional, aplica-se a prescrição cível vintenária, prevista no art. 177 do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-39.2005.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista tem seu conhecimento autorizado apenas quando demonstrada a ocorrência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Assim, tendo em vista que as alegações recursais não indicam a...

    ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lf/eri RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA ... EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA RESERVA DE NUMERÁRIO PARA CRÉDITOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-76.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No contrato de facção, que é um contrato tipicamente cível na área industrial, de natureza híbrida, a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando não há exclusividade e ingerência no fornecimento dos produtos e serviços, como no caso dos autos, a empresa contratante não tem responsabilidade subsidiária pelas verbas...

    ... 6ª Turma KA/cbb/tbc ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... facção, que é um contrato tipicamente cível na área industrial, de natureza híbrida, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-76.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No contrato de facção, que é um contrato tipicamente cível na área industrial, de natureza híbrida, a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando não há exclusividade e ingerência no fornecimento dos produtos e serviços, como no caso dos autos, a empresa contratante não tem responsabilidade subsidiária pelas verbas...

    ... 6ª Turma KA/cbb/tbc ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... facção, que é um contrato tipicamente cível na área industrial, de natureza híbrida, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-60.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO CÍVEL. A assertiva de que o acordo celebrado sem o reconhecimento do vínculo empregatício somente pode configurar parcela de natureza indenizatória não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, pois o não reconhecimento do vínculo empregatício, no acordo...

    ... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/m ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM ... INDENIZAÇÃO CÍVEL. A assertiva de que o acordo celebrado sem o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-84.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO CÍVEL. A assertiva de que o acordo celebrado sem o reconhecimento do vínculo empregatício somente pode configurar parcela de natureza indenizatória não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, pois o não reconhecimento do vínculo empregatício, no acordo...

    ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM ... INDENIZAÇÃO CÍVEL. A assertiva de que o acordo celebrado sem o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-18.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ... ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação avida com o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-08.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ... ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação avida com o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-18.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ... ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação avida com o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-33.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ... ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação avida com o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-54.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ... ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação avida com o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-54.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ... ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação avida com o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-37.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

    ... ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação avida com o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...

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