recurso revista em execução
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou ... c) a apreciação das contas estiver dente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... - as condições para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-04.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... proibidos, eliminando a prática de revista íntima nos familiares de presos; ... Aplicar a ... órios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir recursos e desjudicializar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222700-03.1989.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. FATO GERADOR. JUROS E MULTA SOBRE VALORES ... para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA ... RECURSO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS ... EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ... Conforme ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 842-33.2018.5.09.0661)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra sócios da empresa executada, mediante a instauração de incidente da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-49.2011.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.
... VMF/ll/lvl/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; ... II - ... § 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária." (NR) ... "Art. 122 ...
-
Acórdãos nº AIRR-1985/2012-0014-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, ... a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e ... "Art. 896. Cabe recurso de revista" das decisões de última instância, quando: ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-06.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMUNIDADE DA FUNDAÇÃO - DESCABIMENTO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMUNIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... , em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais ... , por êles praticados, quando inexistir recurso específico ... Parágrafo único. o corregedor ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-13.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento a que se...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-21.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO PENHORA DE BEM. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO ...