recurso revista matéria fato
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... § 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção ... em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... revelia, alm de confisso quanto matria de fato ... ARTIGO 8 ... Autor e Ru ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao financeira dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... a) julgar os recursos de revista interpostos de decises dos Tribunais Regionais do ... anterior, devero os recorrentes comunicar o fato Corregedoria-Geral, para as providncias legais ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ... ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou ... c) a apreciação das contas estiver dente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ... as orientações complementares sobre a matéria ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato", fundado em provas ou indícios, que configure il\xC3" ... § 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste ... § 3º A tarifa contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre ... , que mantiver o indeferimento inicial em matéria" recursal ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ... 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixao ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
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Acórdão nº 2014/0112863-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A irresignação quanto aos limites temporais da responsabilidade das empresas que compõem o grupo econômico da falida diz respeito ao mérito e n
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 515.752 - RJ (2014/0112863-2) ... formal de registro" não pode ser revista, no âmbito do recurso ... implicar reexame de matéria de fato (Súmula 7). ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ... º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em ... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário ... § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e ...
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Acórdão nº 2001/0015850-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 303.506 - PA (2001/0015850-1) ... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DE CIVIL. REVISTA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide ... #Redação dada pela Lei ... ério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-70.2009.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. A matéria de fundo - fato gerador da incidência de juros e multa - não está tratada nos artigos constitucionais tidos por violados, encontrando-se amparada em norma infraconstitucional, o que torna impossível a verificação de afronta direta e literal aos dispositivos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO CIÁRIA ... - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. A matéria de fundo - ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-34.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO ... SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-54.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA. A matéria de fundo - fato gerador da incidência de juros e multa - não está tratada no artigo constitucional tido por violado, encontrando-se amparada em norma infraconstitucional, o que torna impossível a verificação de afronta direta e literal ao dispositivo constitucional declinado pela parte. O
... 7ª TURMA VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO CIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA. A matéria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200600-26.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379100-11.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRÁS E XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento aos agravos de...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA ... FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-71.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a discussão sobre o fato gerador e a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador para o financiamento da Seguridade Social depende de análise...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES IÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250100-16.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a discussão sobre o fato gerador e a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador para o financiamento da Seguridade Social depende de análise
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250100-16.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a discussão sobre o fato gerador e a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador para o financiamento da Seguridade Social depende de análise
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-19.2009.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a discussão sobre o fato gerador e a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador para o financiamento da Seguridade Social depende de análise
... (6ª Turma) ... GMKA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES IÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...