recurso revista matéria prova
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... , incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante ... § 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 3 Presume-se pobre, at prova em contrrio, quem afirmar essa condio, nos termos ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao financeira dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... ôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Salvo prova em contrrio, presume-se o requerente legitimado a ... 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixao ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... , não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela taxa, salvo a ... neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-91.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROVA. No atual estágio evolutivo da matéria, entende-se, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que o dano moral prescinde de prova, decorrendo puramente do ato lesivo (dano -in re ipsa-). Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROVA. No atual estágio evolutivo da matéria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-53.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário ... ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ... § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e ...
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Acórdãos nº AIRR-768/2011-0373-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de
... RECURSO DE ... REVISTA. HORAS IN ITINERE – ÔNUS DA ... PROVA. Ante a razoabilidade da tese de ... matéria veiculada em suas razões ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prova de filiação partidária; ... IV - ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide ... #Redação dada pela Lei ... ério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9650/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. É incabível recurso de revista para rever matéria de prova. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/ESS/EFS ... RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. É incabível recurso de revista para rever matéria de prova ... Recurso não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150300-50.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... GMJRP/lm/ir/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE IDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102740-53.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 2. PROVA DOCUMENTAL. FICHAS FINANCEIRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. 3. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INESPECÍFICAS. SÚMULA 296/1/TST. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA...
... GMMGD/gus/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... 2. PROVA DOCUMENTAL. FICHAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. É inviável o recurso de revista para rever matéria de prova. Recurso de Embargos não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/SM ... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. É inviável o so de revista para rever matéria de prova ... Recurso de Embargos não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. É inviável o recurso de revista para rever matéria de prova. Recurso de Embargos não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/SM ... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... É inviável o ecurso de revista para rever matéria de prova ... Recurso de Embargos não conhecido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... matéria-prima ou qualquer outro produto de base fôr ... ção do impôsto será concedida mediante prova de aquisição de determinada quota do produto ... § 4º Da decisão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... nacional poderá, quando necessário, ser revista pelo C. P. A., ouvido o Departamento Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. PROVA. Matéria fática não comporta reexame em grau de recurso de revista. Incidência do Enunciados 126 do TST. \
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. PROVA. Matéria fática ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. PROVA. Matéria fática não comporta reexame em grau de recurso de revista. Incidência do Enunciados 126 do TST. \
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. PROVA. Matéria fática ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-03.2009.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. 2. SALÁRIO PAGO POR FORA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. 2. SALÁRIO PAGO POR FORA ...