Recursos alimentares
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... , seguros, que respeitem a cultura, as tradies e os hbitos alimentares saudveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e ... ARTIGO 5 ... Os recursos financeiros consignados no oramento da Unio para execuo do PNAE sero ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ... conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; ... III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores ... , águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... II - recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, consignados nas ... IV - apoio a pessoas com necessidades alimentares ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III - tecnologia assistiva ou ajuda ... II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou ... V - complementos alimentares contendo vitaminas, minerais ou outros nutrimentos; ... VI - outros ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursos especiais repetitivos, que as verbas ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação ... Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas ... beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... à dedução e julgamento no âmbito dos próprios processos alimentares e seus recursos ... 5.- Recurso Ordinário em Habeas Corpus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... A., com os recursos provenientes dos ágios relativos à, licitação, na categoria geral, de ... GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS, CÊRAS ANIMAIS E VEGETAIS, ... RESÍDUOS DA ELABORAÇÃO DAS ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome ... Parágrafo único. O Ministério de Desenvolvimento ... e Nutricional, com a indicação das metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... VIII – incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e ... IX – estimular o ... § 2º Para compor os estoques constituídos com recursos do Ministério da Cidadania e do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... à atividade de caça de subsistência, destinada ao provimento de recursos alimentares indispensáveis à sobrevivência dos povos indígenas e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado assumir a condição ... V - materiais de construção; ... VI - produtos alimentares; e ... VII - medicamentos ... § 1º A Amazônia Ocidental é ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em ambas as situações, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129189420184050000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0812918-94.2018.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR QUE...
... hipótese, milita em favor da parte requerida, que terá os seus recursos alimentares significativamente reduzidos com a execução do julgado, não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264924 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144877 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 52378819720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria...
... recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco ... -
Decisão Monocrática nº 52539637220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara....
... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco ... -
Decisão Monocrática nº 51003901420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PROMOÇÃO DE CLASSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no â
... recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco ... -
Decisão Monocrática nº 51213395920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no â
... recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco ... -
Decisão Monocrática nº 52328948120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara....
... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco ...