Recursos financeiros da superintendência de seguros privados
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em ...IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, ... das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de ... estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e ...ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;. c) dos ...b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ...SEÇÃO IV. Dos recursos financeiros. ARTIGO 39. Do produto da arrecadação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao ...ícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. ARTIGO 51. São contribuintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do ...áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e ... relativas a contrato de derivativos financeiros; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por ...ários e à Superintendência de Seguros Privados, no âmbito de suas respectivas atribuições, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica ... ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo ... e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada ... a operar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...recursos serão alocados em categoria de programação ...§ 5º A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa brasileira de ... agente segurador, que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ...Seguros de Previdência Privada. XLIV - os seguros ...§ 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e ..., destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ... na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou. #Incluído pelo ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...á prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poderão, ... entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com ... e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicadas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 2013 poderão ter seus valores financeiros transferidos até 31 de dezembro de 2017, dos os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as ... ou fora da Amazônia Legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica ...ção dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. MANAUS (SUFRAMA). Art. 35. O ...O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente ...ária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), ... ou por seus dependentes com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). Art. 14. Os Anexos ... no Anexo X-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. . § 2º A ... para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;. VI - editar seu ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... realizada mediante a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem destes. ... e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registrada ... Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados - ... do Seguro Rural poderá fixar limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de ... financiamentos forem realizados com os recursos dos Fundos Constitucionais, ou convertidos para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do ... dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR). ...óveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas ... data, foram protocolizados na Superintendência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de ...1° Fica instituída, com efeitos financeiros" a partir de 1° de julho de 2012, a Gratificaç\xC3"... de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei ... orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a ...II - Comércio exterior. III - Seguros privados e capitalização. IV - Propriedade ... e que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento. ARTIGO 159. Fica ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... BARROS E OUTRO(S) RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PROCURADOR : ... do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto ... regulamentação:(..)V- os serviços financeiros postais, assim entendidos como aqueles que ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
..., de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, ... operação, por meio de emissão de LRS, recursos necessários como garantias a riscos de seguros, ... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Art. 4º Os contratos de cessão de ... ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº ... do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados (Susep), nos termos definidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...§ 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do ...ção da profissão de corretor de seguros. CAPÍTULO III Das entidades fechadas de ...édio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9015, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios- Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
...) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos ... pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis nº 7.940 e nº ... outras receitas, bem como os ganhos financeiros decorrentes da aplicação desses recursos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...§ 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, ... na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos ...V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao ... ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas aos riscos dispostos no ... pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições estabelecidas pelo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... das aplicações financeiras dos seus recursos; . IV - por outras fontes definidas no estatuto .... Art. 10. O órgão regulador de seguros" poderá dispor sobre: . I - diretrizes para opera\xC3"... do Seguro Rural poderá fixar limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de ... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). . § 2º Findo o processo de ..., operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” . ... Federal, para atuar no Conselho de Recursos da Previdência Social; e . XI - no caso de ... Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP . Art. 34. Fica ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ..., capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - ... 3. Superintendência de Seguros Privados; e. 4. Superintendência ...