Recursos judiciais para a infância e juventude
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a o à infância e à juventude ... ARTIGO 5 ... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ¿Art. 19 ... deve recorrer apenas quando esgotados os recursos" de manutenção da criança ou adolescente na fam\xC3" ... na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.¿ (NR) ... ¿Art. 153 ...
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Acórdão nº 1.0183.15.014907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRAZO DO ECA - 10 DIAS CORRIDOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 80 E ART. 81, II C/C ART. 258 DO ECA - PROVA TESTEMUNHAL - DIREITO INDISPONÍVEL - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - Os recursos em procedimentos judiciais, de competência da Justiça da Infância e Juventude, devem ser interpostos consoante o...
... ) V O T O Trata-se de recursos de Apelao interpostos pelo MINISTRIO PBLICO DO ... MM Juiz de Direito da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete que, nos autos ... forma, os recursos em procedimentos judiciais de competncia da Justia da Infncia e Juventude ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger ... , ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da ... atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: ... I - ter livre ... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... de proteção e promoção da infância, do adolescente e da juventude, o capítulo ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... ções, denúncias criminais e decisões judiciais; ... XIII - difundir as boas práticas e as ... 3º A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de Execuções ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... protetivos dos direitos fundamentais da infância e da adolescência, a partir das características ... -se que os conceitos de infância, juventude e menoridade transcendem à análise que será ... perante quaisquer instâncias sociais, judiciais e administrativas exige, pelo menos, o ... hoje acontece no Brasil, recebiam parcos recursos financeiros para manter milhares e milhares de ...
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Acórdão nº 1.0079.14.072563-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IRDR N. 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -...
... V O T O Trata-se de recursos de apelao interpostos contra a sentena de ff ... , a incompetncia da Vara da Infncia e Juventude, bem como ilegitimidade passiva. No mrito, ... -
Acórdão Nº 0002757-72.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... social pleiteado, por insuficiência de recursos ... 4. Restando comprovada a necessidade do ... /1990, que prescreve que “ as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da ... ência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032732-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. ART. 300, CPC. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE...
... Juízo de Direito da Vara da Infância", da Juventude e do Idoso ... Regional Madureira \xE2\x94" ... e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e ... extrajudiciais cabíveis ... 3. Caso ob ... que prevê a destinação de recursos financeiros ao ... pagamento de benefícios ... -
Acórdão Nº 0003452-41.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... -se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos defensivos (evento 12 de 2 Grau). Este o ... CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Conforme a jurisprudncia tranquila do ... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E A INFNCIA E JUVENTUDE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ...
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Acórdão nº 1.0183.19.000775-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - COMPETÊNCIA - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A competência absoluta para...
... ) proferida pelo Juizado da Infncia e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete, nos autos da ... que deve estar presente nas decises judiciais. Sopesando as circunstncias do caso ... , reconhece-se que, por se tratar de recursos pblicos, a efetivao desse direito esbarra no ... -
Acórdão nº 1.0183.19.000775-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - COMPETÊNCIA - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A competência absoluta para...
... ) proferida pelo Juizado da Infncia e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete, nos autos da ... que deve estar presente nas decises judiciais. Sopesando as circunstncias do caso ... , reconhece-se que, por se tratar de recursos pblicos, a efetivao desse direito esbarra no ... -
Acórdão nº0002704-35.2022.8.17.9000 de 16º Gabinete do Órgão Especial, 26-01-2023
... o Juzo Regional da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de Caruaru, tendo sido julgada ... de tal rgo colegiado para julgamento de recursos oriundos do juzo cvel especializado da criana e ... interpostos contra os pronunciamentos judiciais oriundos do primeiro grau, em matria fazendria ...
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Acórdão nº0022100-32.2021.8.17.9000 de 16º Gabinete do Órgão Especial, 26-01-2023
... do rgo colegiado para julgamento de recursos oriundos do juzo cvel especializado da criana e ... oriundos das Varas da Infncia e Juventude em relao ao aspecto material que envolve a ... interpostos contra os pronunciamentos judiciais oriundos do primeiro grau, em matria fazendria ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... cidadania, consagra dentre as garantias judiciais, o devido processo legal ... e assegura o ... esgotamento dos recursos internos” consignou que: “As alíneas d e e ... passagem do adolescente pelo Juízo da Infância e ... da Juventude, pelo contrário, ele possui ... -
Acórdão Nº 5000271-87.2021.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... , Anderson e Clodemar interpuseram recursos de apelação de próprio punho (eventos 191 e ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ... DE INVESTIGAÇÃO E PELAS CONFISSÕES JUDICIAIS DO APELANTE E DO CORRÉU. FARTO ELENCO ...
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Acórdão nº0015054-55.2022.8.17.9000 de 16º Gabinete do Órgão Especial, 26-01-2023
... do rgo colegiado para julgamento de recursos oriundos do juzo cvel especializado da criana e ... , oriundas ou no do juzo da infncia e juventude, que versem sobre matria de interesse da Fazenda ... interpostos contra os pronunciamentos judiciais oriundos do primeiro grau, em matria fazendria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...
... ORIGEM: 2ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ... IDOSO DA COMARCA DE BARRA MANSA ... pensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ... Com isso, ... atividades judiciais. No âmbito do processo penal tal ... medida ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... de comunicar o fato à justiça da infância e da juventude ... (E) É dever do Estado ... , pois a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a ... ou defensor público nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e extraordinário, aos quais, em ... judiciais ... 2º) Responsabilidade civil por ato ilícito ... infância constantemente noticiada a partir da iniciativa ... Registram que tiveram sua juventude maculada, não só pela imensa ... dor e tristeza ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... anos, as sequelas marcadas na primeira infância com o abrigamento indevido, prolongado e ... efeitos nas varas da infância e da juventude ... Abre-se, assim, o presente capítulo ... as tentativas de edição de portarias judiciais genéricas e proibitivas de ir e vir no ... com a destinação privilegiada dos recursos, as ações administrativas eficientes e ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.248149-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2022
... Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de ... essenciais para a admissibilidade dos recursos, de forma que a inobservância dos prazos para a ... forma, os recursos em procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e ...