Recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados
13 resultados para Recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados
- LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1597, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
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Acórdão, Processo nº 0008113-62.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... Alega a apelante, em síntese, que os depósitos populares são imprescritíveis, podendo o ... (Relator): A demanda em tela trata de recursos" não reclamados correspondentes às contas de dep\xC3"ósitos não recadastrados. Regulamentando a lide posta nos autos, a Lei nº ...
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Do depósito voluntário
... 2º, dispõe sobre contas bancárias sem movimentação por mais de 25 ... Lei 9.526, de 8.12.97 – Dispõe sobre recursos" não reclamados correspondentes às contas de dep\xC3"ósitos não recadastrados, e dá outras providências (Lex 1997/4.439, RT 46/737, RDA 210/384) ... Sobre depósitos judiciais: em geral, veja CPC 666; na Justiça ...
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Acórdãos nº 1010877-80.2017.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA NÃO MOVIMENTADA E NÃO RECADASTRADA. RECOLHIMENTO DOS VALORES E REMESSA À UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. LEI 9.526/1997, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELO STF. BANCO-RÉU AGIU EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA NÃO MOVIMENTADA E NÃO ... depósitos, foi informado que os valores ... poderiam ter seus créditos reclamados, junto à respectiva instituição ... manifestação do interessado, os recursos seriam recolhidos junto ao BACEN, com a ... contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento ... O artigo 2º, da ... CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0004238-83.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 2.313 CONFORME ART. 4º DA LEI Nº 9.526/1997. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 9526/1997 RECONHECIDA PELO STF. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ANTE O NÃO RECADASTRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO....
... segundo a qual, os depósitos populares, as chamadas “poupanças” são ... dos cadastros das contas de depósito até 30.6.1994, Lei nº 9.526/1997 ... CONTAS DE ... DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10/11/97, ... 1º Os recursos ... existentes nas contas de depósitos, sob ... de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto as instituições depositarias, até ... -se os contratos de depósitos correspondentes na data do ... recolhimento. ( ... ) Art. 4º-A. Os ... -
Acórdãos nº 1001028-70.2015.8.26.0483 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
*Ação de indenização por danos materiais e morais – Pretensão a cobrança de depósitos em caderneta de poupança mantida no Banco réu – Necessidade de recadastramento das contas nos termos da Lei nº 9.256/97, pena de encerramento da conta e transferência dos créditos ao BACEN, com posterior remessa à União – Constitucionalidade da referida lei reconhecida pelo STF – Conta poupança, in casu, não...
... Pretensão a cobrança de depósitos em caderneta de poupança mantida ... de recadastramento das contas nos termos da Lei nº ... poderiam ter seus créditos reclamados junto à respectiva instituição ... manifestação do interessado, os recursos seriam recolhidos ao BACEN com a ... contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento. Ademais, o art ... CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE ... -
Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... 0500280-54.2015.8.05.0039 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Camaçari Autor: Floriano Alves ... réu em 1997, na qual passou a efetuar depósitos. Afirma que ao tentar reaver os valores ... de que, conforme Lei 9.526/1997, os recursos existentes nas contas de depósitos que não ... e nº2.078/1994 somente poderiam ser reclamados perante as instituições depositárias até a ... de devolução de valores não recadastrados deve ser dirigida à Coordenação Geral de ... as faturas acostadas ao feito, correspondentes ao período de 10/06/2018 a 10/08/2021 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 6980 do Mato Grosso do Sul, 31-05-2007
... Contas ... Procurador-Chefe: ... MANFREDO ALVES CORRÊA ... reais), em 1 parcela, com recursos provenientes do ... Termo de Cooperação ... , devendo, obrigatoriamente, serem recadastrados no Núcleo de Protocolo e ... XI – As ... correspondentes à remuneração de 2º Sargento BM, a contar de ... IV - depósitos diretamente na conta corrente bancária do ... parcialmente do recurso dos reclamados, integralmente do recurso do reclamante, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 6902 do Mato Grosso do Sul, 01-02-2007
... TRIBUNAL DE CONTAS ... PRESIDENTE: ... CONSELHEIRO CÍCERO DE SOUZA ... RECURSOS ... HUMANOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ... PODER ... ao lado, os dados não correspondentes à sua situação atual, e/ou registrando ... remuneração dos servidores não recadastrados ... Art. 9º À Superintendência de Gestão de ... estatutário não têm direito aos depósitos fundiários ... Este Tribunal, ao condenar o ... 93, XIV, da CF): Intimação dos (as) reclamados para contra-arrazoarem, ... querendo, o recurso ...