Recursos no Tribunal Superior Eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o ... do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ..., à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984. II- ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da ...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ..., em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;. VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 ...ça para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ao Congresso ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...ção, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes ...14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ...I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a ...
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Em vigor
Código Penal
... a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ...recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ..., da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;. #Redação dada pela Lei nº 14.197 de ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; . II a base de dados do Sistema Nacional de ... da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e ... Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; . II orientar a implementação da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a ... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
...ções orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:. I - ao do pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base ... II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua ... ao órgão partidário hierarquicamente superior. ... conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ...3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ...10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ... Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. 4 - Impedir ou frustrar pagamento ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
..., tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... a aportar ao Fundo GarantiaSafra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional ...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II - vedação à recompra do ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... efetivas de seu custeio com recursos próprios, considerados ainda seus efeitos nos ... Técnica não poderá ser superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo único. ... artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal" de Contas da União. Art. 28. O exercício de fun\xC3"... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. Parágrafo único. Havendo coexistência de ...Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo ...§ 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao ... prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; IV - o órgão diretivo nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...íticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento ... distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as ... Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... outubro de 1993, tenha obtido, junto ao Tribunal" Superior Eleitoral, registro definitivo ou provis\xC3"...II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - a metodologia e o ...