recursos ordinarios

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  • Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
    ...a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, ...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus ...
  • Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
    ... e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;. VII - implementação de programas de ação afirmativa ...ARTIGO 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social ...
  • Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
    ... da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;. VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que ...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus ...
  • Recursos ordinários
  • Acórdão nº 2014/0087276-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ...

    ... EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSOS" . ORDINÁRIOS . EM . MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ção, introduziu importantes alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios orientados para o ...1997 . % . 1998 . % . 1999 . % Recursos ordinários 0 0 0 0 977 10,1 478 4,4 1.138 10,26 ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
    ...II - em última instância:. a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em ...
  • Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 111 DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, EM REGRA, DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, NO CC 145.705/DF. 1. ...

    ...339.157/PR;  e  dos  Recursos  Ordinários  em  Habeas  Corpus  65.462/PR  e . 65.756/PR. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 496. São cabíveis os ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ordinário:. #Redação dada pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-10.2017.5.06.0143), 05-05-2021

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Presentes os elementos configuradores dos danos morais e estéticos, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na estipulação do quantum indenizatório, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição pessoal do...

    ...   EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...
  • Acórdão nº 2016/0154297-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚ

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. RECURSOS  ORDINÁRIOS  EM  HABEAS  CORPUS .  FURTO . ...
  • Acórdão nº 2011/0181589-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PM/GO. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO ...

    ...RECURSOS" . ORDINÁRIOS. . RECURSO . ORDINÁRIO . PARCIALMENTE . PROVIDO, . EM\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0229489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a seguran&#

    ...3.    A  Súmula  283/STF  é  aplicável  aos  recursos . ...
  • Acórdão nº 2016/0127839-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do...

    ... origem,  porquanto  necessário  o  exaurimento  dos  recursos  ordinários  cabíveis,  conforme . ...
  • Acórdão nº 2014/0185790-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Resta prejudicado o julgamento do recurso que impugna a prisão preventiva em face da concessão de liberdade provisória aos recorrentes. 2. Recursos ordinários prejudicados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,...

    ...2. Recursos ordinários prejudicados. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº HC 207850 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA AUDIÊNCIAS. INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IDÊNTICO MÚNUS DE PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. WRIT SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função...

    ...recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. SÚMULA 281/STF. APLICÁVEL. 1 - Aplica-se a Súmula 281/STF quando não forem interpostos todos os recursos cabíveis na instância ordinária. 2 - Contra decisão que nega provimento ao recurso de apelação, é cabível agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/15. 3 - Não houve, na hipótese...

    ...ESPECIAL.  ESGOTAMENTO  DOS  RECURSOS  ORDINÁRIOS.  SÚMULA . 281/STF. APLICÁVEL. ...
  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
    ...II - em última instância julgar:. a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais ...
  • Acórdão nº 2014/0016353-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE....

    ...RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. . ...ordinários.  . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...

    ... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TESES PERTINENTES A IRREGULARIDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE TODAS ELAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO CONTIDA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 2 DO...

    ...declinação dos temas no bojo dos recursosordinários interpostos . nas  instâncias  locais,  não  deve\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado...

    ...condenatório,  ainda  que  sujeito  a  recursos  de  natureza . ...ordinários  contra  o  apelo . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-43.2016.5.06.0313), 20-08-2018

    RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO."Para os fins do art. 487, III, c, do NCPC, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão da pretensão de direito material que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito que invocou na reconvenção. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, a...

    ... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. "Para os ...
  • Acórdão nº 2015/0085865-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O STJ desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o art. 1022 do CPC de 2015. 2. Na espécie verifico o n&#

  • Acórdão nº 2016/0150680-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não

    ... origem,  porquanto  necessário  o  exaurimento  dos  recursos  ordinários  cabíveis,  conforme . ...

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