Recursos para o conselho de recursos da previdência social
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Acórdãos nº 2009549-44.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2016
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e LAERTE DONIZETTE CASSEMIRO ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência ...
- EDITAL DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DIVULGAÇÃO DOS ARTIGOS SELECIONADOS PARA O NÚMERO 1 DO VOLUME II DA REVISTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS: PREVIDÊNCIA E JUSTIÇA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Turma CMB/mda AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS" DE REVISTA INTERPOSTOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVI\xC3" ... E PELA FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... mantenedora da entidade de previdência privada, responde solidariamente pelos créditos ...
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nº 96.01.08629-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2003
1. Improcedência da alegação de ofensa ao devido processo legal, uma vez que ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) somente compete apreciar os recursos na hipótese prevista no § 2º do artigo 32 da Portaria 712/93 do Ministério da Previdência Social (Portaria 712/93, art. 32, V).2. Apelação não provida.
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: MARCELIA MARIA PEREIRA ... ser negada sob alegação de não ser o Conselho Pleno do CRPS competente para o julgamento dos ... vez que ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) somente compete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-95.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Compete à Justiça do Trabalho ... Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão ... pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166600-39.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu,
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do ... Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial ... -
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... So criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos ... ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ... ARTIGO 2 ... O Conselho Federal e ... VI - apreciar, em grau de recursos, as decises dos Conselhos Regionais; ... VIl ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/db RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA ... a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com ... Social - Petros)". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063421220214058300), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806342-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DALBUQUERQUE FONSECA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DALBUQUERQUE ... ôs Recurso Administrativo junto ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ... b) o ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – esteja recebendo recursos" financeiros provenientes de benefício previdenci\xC3" ... de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ção no CPF e o Número de Identificação Social, observado o sigilo bancário ... § 3º Fica ... que o trabalhador venha a receber da Previdência ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev; ... V - na Empresa Brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024871620214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802487-16.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE PRIMO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... coatora o Presidente da 27ª Junta de Recursos do INSS-Natal. Relatou que em 02 de março de ... ária, que promoveu a remessa para o Conselho de Recurso da Previdência Social apenas em 15 de ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência ... integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-171200-40.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do ... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos; ... II - a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das ... , conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3" ... XXI - do Trabalho e Previdência Social; ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ... , em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-06.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a irregularidade de representação, inexistente o apelo. Inteligência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... -
Acórdão nº 2011/0046050-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais. 2. Em sede de apelo...
... 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... i) em grau de recursos por provocao dos Conselhos Regionais ou de ... e inscrito, para efeito da previdncia social, no Instituto de Aposentadoria e Penses dos ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... e sessenta reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal ... Seção III ... Da ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... 3. do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-24.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso...
... II - RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada e que remanesce a ... ou assemelhados aos da Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-88.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com ... RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS ... Social - Petros". Incidência do art. 896, § 4º, da ...