Recursos para o conselho de recursos da previdência social
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e ... recursos minerais ... 7.22 - Nucleação e ... , de planos de saúde e de planos de previdência privada ... 10.02 - Agenciamento, ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; ... b) ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... XIV - supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados a ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; ... V - vedação da ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das ... ça Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina ... § 1º O militar reformado na ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... § 2o Os projetos poderão ser ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e de membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal; ... ão do Regime de Recuperação Fiscal os recursos previstos no inciso I do caput do art. 27 ... § ... inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ... , em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... ível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ... XXV - realizada por ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... I – os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de ... I – um Conselho Deliberativo; ... II – uma Diretoria Executiva; ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... #Incluído pela Lei ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
-
DECRETO Nº 568, DE 12 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização e a Competencia do Conselho de Recursos da Previdencia Social-crps e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência" Social (CRPS), e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV, da Constitui\xC3" ...