Recursos para o conselho de recursos da previdência social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145118520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814511-85.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GERALDO ALVES BATISTA ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à autoridade impetrada "26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132031420214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813203-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EURIDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Virginia Ester Marques Tenorio Correia ADVOGADO: Rosicleide Maria De Arruda APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... concedido em 19/01/2021 pela Junta de Recursos. . . . . Aduz o INSS, em sua ... mesma data, "a 02ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184117620214058300), 25-01-2022
PJE 0818411-76.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS (CRPS). IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise e implantação do Benefício do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. 2....
... de benefício previdenciário; b) os recursos públicos são finitos e a Administração ...Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), não ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...ções e equipamentos, ou fornecer outros recursos materiais, para melhoria do padrão de ... para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042885520214058500), 31-05-2022
PJE 0804288-55.2021.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implantação do benefício previdenciário do impetrante,...
... impetrante, deferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08041428920174058100), 19-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O INSS alega que deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º,...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEUZEVAL ALVES DE ARAUJO ... recebidos indevidamente por fraude a Previdência Social. . . Contrarrazões apresentadas. . Os ...Em 01/12/2010, a Segunda Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049104620214058400), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804910-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ana Caroline Medeiros Barbosa Silvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA ... impetrante, concedido pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social tenha dado provimento ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008721920204058305), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... teve o recurso negado pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das ...§ 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ...ção, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005206920214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800520-69.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEORGE DOS SANTOS ADVOGADO: Mauricio Eduardo De Vasconcelos Feijo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... SANTOS, contra ato da do 4ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046011920164058200), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804601-19.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE JOAQUIM ALVES AUGUSTINHO CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
...ÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...(Acórdão n° 372/2012, da 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136338120214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-81.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Wellington Alves e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO...
... SILVA em face do PRESIDENTE 2ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no ...recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ...ão informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); . II - o empregado terá direito ... interligado previsto em regramento do Conselho...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes ... arrecadados e repassados pela Previdência Social;. h) os que, até 6 (seis) meses depois de ... de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o percentual ...ão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 ...Terão prioridade na distribuição dos recursos disponíveis no Fundo de Financiamento ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074415120204058300), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807441-51.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBERTO LUIZ PINTO DE MENDONCA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para determinar que o SEGUNDO IMPETRADO (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040461720214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804046-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTILIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gisele Andressa Viana De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... impetrado contra o Presidente Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113810820214058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0811381-08.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO XAVIER DE ASSIS ADVOGADO: DAVI BRUNO MONTENEGRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... de contribuição, a uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. ARTIGO 2. A partir de 22 ..., dentre outras formas, por meio de recursos captados e canalizados pelo Programa Nacional de ...ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
...Conselho de Recursos da Previdência Social;. II – o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107584120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810758-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... aposentadoria rural, a uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... e sessenta reais) será custeada com recursos" do Orçamento Fiscal. . Seção III . Da Autoriza\xC3"...ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ...3. do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Organização do Conselho de Recursos da Previdencia Social, Modifica Dispositivos do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
. LEI Nº 6.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ...III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ...I - o Ministério do Esporte;. II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e. III - o Sistema ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Seção VII. Do Contrato de ...