Recursos para o conselho de recursos da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... -se ao mundo do trabalho e a prática social ... DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO ... 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas ... com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de ... a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... ços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedado o ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... á à racionalização na alocação dos recursos ... § 1º O regime de cooperação implicará a ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... ou no domicílio com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem, e ... ço Atuarial, em articulação com o Conselho de Medicina da Previdência Social, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Nacional de Assistência Médica da Previdência Social -INAMPS e dá outras providências ... O ... Art. 4º Os recursos de custeio dos serviços transferidos ao ... janeiro de 1989 serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Saúde e ao Ministério Público ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ções sobre o público atendido e os recursos envolvidos; ... V - balanço patrimonial; ... VI ... habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - declaração fornecida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... ários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea ?d? do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Constituem recursos do FDS: ... I - os provenientes da aquisição ... normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do ... com seus compromissos perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ícios de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste ... lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas ... regularmente inscritos no respectivo conselho, pelo prazo de doze meses; ... c) na ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... Social (INSS) figure como parte e se discuta a ... de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de ... da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; ... II – nas ações de ... 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... e outras entidades pblicas o aporte de recursos a entidades de previdncia privada de carter ... esta Lei Complementar constituda de conselho deliberativo, conselho fiscal e ... por infrao da legislao da seguridade social, inclusive da previdncia complementar ou como ...
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Processo administrativo previdenciário
... -dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... e contraditório com direito a todos os recursos e meios previstos em lei ... 1106 ALEXSANDRO ... Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ções e equipamentos, ou fornecer outros recursos materiais, para melhoria do padrão de ... para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 3o A Receita Federal do ... Art. 7o Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2o ...
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nº 2002.34.00.031926-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BRASÍLIA: TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO (EM PECÚNIA OU VIA ARROLAMENTO) EM RECURSO ADMINISTRATIVO: INCONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1 Se a autoridade hierarquicamente superior apontada, embora não autora do ato, não...
... ato atribuído ao Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ... -
DECRETO Nº 60120, DE 23 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ... DECRETO Nº 60.120, DE 23 DE JANEIRO DE 1967 ... Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas ao art. 87, nº I, da Constituição ...
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Acórdão nº 2005/0011782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... Ill - Tribunal ral de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... ção organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O recurso cabível no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/vldr ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... do Ministério da Previdência Social (Portaria n.º 1.953/2007) após resolução do ... diante da inequívoca participação do Conselho Deliberativo, o qual é composto por ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... social, ao desporto, à segurança pública, aos ... , projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial; ... II - organização ... ção ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e ... a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 2º ... Art. 4º Caberá ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do ... - um representante do Ministério da Previdência Social; ... IV - um representante da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... íticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de ... b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer ... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ... , salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ...