Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ...ção ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos ... sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por ...Juntas" e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, \xC3"...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;. b) usar vestes talares;. c) ...juízos de primeira instância, ser processado e julgado, ...§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais";. II - nas causas de competência de quaisquer ju\xC3"...ério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os ...ARTIGO 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, ... sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final. ARTIGO 339. ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO ...
-
Instância e Recurso
... SUMÁRIO: 4.1 Introdução – 4.2 Recursos perante as juntas e os juízos eleitorais – 4.3 ...
-
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
...ões prolatadas pelos juízes eleitorais e juntas eleitorais. O recurso inonimado está previsto no ... de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ...ória, na seara cível , prolatada por juízos singulares ou decisão monocrática proferida ...
-
Dos Recursos em Geral
... – 3.6 Quem pode interpor recursos eleitorais" – 3.7 Sustentação oral perante os tribunais \xE2\x80"..., podem ser interpostos: I – perante as juntas e juízos eleitorais; II – perante os Tribunais ...
-
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... para ajuizamento de algumas ações eleitorais, a exemplo da Ação de Impugnação de Mandato ... fungibilidade para receber como AIME os Recursos contra a expedição de Diploma interpostos, com ... tem legitimidade para interpor a AIDI perante o Juiz eleitoral, mas a ação é direcionada ... a todos os recursos oferecidos perante as Juntas e Juízos Eleitorais. É que, como diz Edson ...
-
Diplomação dos eleitos
... comprobatórios da movimentação dos recursos da campanha. Como visto, esse prazo não mais se ... e nunca de abandono – desses valores eleitorais de elevado interesse público. De outro lado, a ...ção no processo eleitoral se formaliza perante a Justiça Eleitoral. Contudo, porque a ... a todos os recursos oferecidos perante as Juntas... recursos oferecidos perante as Juntas e Juízos...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ... de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e os Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ...§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
-
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... III - juntas eleitorais; . IV - juizes eleitorais. . Art. 13 ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984) . ... III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.
... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... III - juntas eleitorais;. IV - juízes eleitorais. ...ízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos dentre os seus ministros;. c) de um juiz ... III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela ...ão ligados diretamente com determinados juízos", determina a lei que seja dado conhecimento ao ju\xC3"... por uma das empresas ou que todas elas juntas participem do empreendimento comum. Uma vez não ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...) ou por força do registro perante o órgão competente (o que dá origem às ... essas instituições necessitam de recursos para sobreviver, tendo, evidentemente, que .... j) Juízos arbitrais . A atividade de arbitragem, no ... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... de Pessoas Jurídicas, e não perante as Juntas Comerciais (que realizam o registro das ...
-
Organização dos poderes
..., a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas ... diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”. Portanto, na ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ). . EBOOK ...juízos e tribunais de segundo grau (artigo 93, inciso ..., por exemplo, extinguiu as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ), passando a ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...85 do CPC/2015. Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor interesse recursal por error ... processadas e julgadas por diferentes juízos 182 , com risco de decisões contraditórias. ..., com exceção às ações propostas perante a Justiça do Trabalho que admitam condenações ... o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...
-
COVID. Legislação correlata
... § 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão ... de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. . CAPÍTULO ... está assegurada a utilização por todos juízos e tribunais da ferramenta Cisco Webex, ... de doença profissional — ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda ... CLT — equiparação às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento — art. 716 — ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
..., fixação de horário de expediente dos juízos e Administração de pessoal. Inclui, ainda, a ... os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça ...ório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. @@@@3.4.2.3 Inamovibilidade. A ..., porém, para os processos em curso perante o “juiz 2”, porquanto ali não era seu ... dos tribunais regionais do trabalho e das juntas de conciliação e julgamento. Nos anos que se ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
..., daí a necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ... as ciências processuais devem caminhar juntas, e o Processo do Trabalho, em razão dos ... trabalhista nos capítulos dos recursos, a fim de acelerar o procedimento de ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... nem sempre uniformes entre os vários juízos, ensejando discussões e divergências até certo ...
-
Direito constitucional
...5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ...ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; . LVI – são inadmissíveis, ... § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no ... II – orçamento; . III – juntas comerciais; . IV – custas dos serviços ..., sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção desfavorável de seu constituinte, perante" os fatos e o Direito. Segundo o adágio popular, \xE2"...ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ..., haver-se denominado, originalmente, de Juntas de Conciliação e Julgamento os órgãos de ... o procedimento adotado por alguns juízos de pri- . meiro grau, consistente em realizar a ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...
-
Da advocacia
... os advogados legalmente habilitados perante" a OAB podem exercer, citando a postulação em ju\xC3"...Fixação da competência dos juízos especiais civis tendo como parâmetro o valor ... partes não subsiste em relação aos recursos interpostos no TST ou dirigidos ao Tribunal ... fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características ... registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;. IV - os ... este for instaurado originariamente perante o tribunal;. VII - determinar a intimação do ... fracionária entre vários órgãos, como juízos deprecados ou órgãos fracionários dentro de um ... - TRT - Juízes do Trabalho; TSE - TRE - Juntas Eleitorais - Juízes Eleitorais; STM - TJM - ...
-
Consolidação das leis do trabalho
...82 . d ) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. . § 3º A falta de ... — conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
-
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... que as decisões só podem ser impugnadas perante o próprio juízo a quo , tornando-se veis para outros juízos. Todavia, no processo civil eleitoral, não ... g) Dos atos, despachos dos juízes ou juntas eleitorais (art. 265 do Código Eleitoral): ...
-
Poder judiciário
... Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os ...98, I, a incumbência de julgar os recursos provenientes dos Juizados Especiais. Vê-se, ... III - representar o CNJ perante quaisquer órgãos e autoridades; IV - convocar e ... Regionais Eleitorais, os Juízes e Juntas Eleitorais, conforme preceitua o art.118 da CRFB. ..., sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos ...