recursos processo penal decisão interlocutória
44520 resultados para recursos processo penal decisão interlocutória
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... I – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE ... PROCESSO ... DECISÃO ... desta Corte Superior, o Processo Penal ... recursos ... considerando a natureza interlocutória ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao ... , na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... PENAL ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... decorrência de sua natureza interlocutória. ... aplicado o art. 397 do Código de Processo Penal ao ... -
Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA ... CONCESSÃO PELA CORTE A QUO. DECISÃO CASSADA POR ÓRGÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ALEGADA ... a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de ... para conferir efeito suspensivo a recursos ordinário, especial e extraordinário quando - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas ... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... incidente tem a mesma natureza interlocutória da decisão que soluciona o mérito do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... o ponto culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... -se de meio de transporte sem dispor de recursos" para efetuar o pagamento ... Pena – detenç\xC3" ... a desclassificação é decisão interlocutória" que faz necessariamente prever a ulterior prolaç\xC3" ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
@1 Noções ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o o penal, guardando até certa semelhança com o processo ... eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, Tribunal ... ção contra sentença ou decisão interlocutória obscura, contraditória, omissa ou que contenha ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... ções e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... enunciado vinculante, entendendo que a decisão homologatória de transação penal, nos termos ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... examinando conhecimentos sobre os temas recursos e culpabilidade. Narra o enunciado que José ... ao juiz, nesta decisão, que é interlocutória mista, proceder a exame aprofundado do mérito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... DE ALBUQUERQUE se insurge contra a decisão proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de ... 3º do CPP, "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação ... e organizações criminosas com muitos recursos" financeiros ... Posicionar-se em sentido contr\xC3" ... Penal, pois combate decisão interlocutória mista, com caráter definitivo ... Ademais, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018903-93.2016.8.19.0042 (Criminal), 03-08-2021
EMENTA: apelação criminal. Artigos 155, § 4.º, II e IV, e 288, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Exordial acusatória nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Decisão de recebimento da denúncia - natureza interlocutória simples e prescinde de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Robusto conjunto probatório da materialidade, autoria e culpabilidade, com relação a todos os...
... 288, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Exordial ... acusatória nos termos do art. 41 o Código de Processo ... Penal. Decisão de recebimento da denúncia - natureza ... aberto. Penas substituídas. Recursos parcialmente ... providos. Recurso do réu ... ória, em virtude de sua natureza interlocutória ... simples, prescinde de fundamentação ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... decisão por meio de um critério territorial de ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação ... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... decisão interlocutória impugnada por estes recursos extraordinários ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... Contra a decisão que mantiver o valor da causa estabelecido de ... Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor interesse recursal por error ... sobre a definição de decisão interlocutória e sentença, isto é, no caso de admitir-se que a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... forçar o devedor contumaz a cumprir a decisão ... Os juízes devem ter muita ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à ... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Exigência de decisão ... colegiada para se analisar pedido de efeito ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... ível, na prática, decisão interlocutória monocrática que ... deveria ser precária por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III - entendimento firmado em ... correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... -á diante de sentença ( decisão interlocutória parcial versando sobre o mérito ), não ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... ão é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de ... Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Ocorrendo simples ... , a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, a presença de qualquer dos ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ... DAS PROVAS LÍCITAS: ART, ... ça de pronúncia é decisão interlocutória mista que reconhece a existência de indícios de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... do Reclamado razão pela qual a decisão rescindenda, nesse aspecto, deu amplitude maior ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... rebelar-se, já que decisão interlocutória em sede trabalhista que não desafiará qualquer ...
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Acórdão Nº 0004378-09.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... (ART.157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ... RECURSOS" DA DEFESA ... PRELIMINARES. ALEGADA A IN\xC3" ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE ... TESE NÃO ACOLHIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Nesse sentido, em decisão proferida no final do ano de 2010, no caso Gomes ... ; ii) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar ...