recursos trabalhistas em espécie
- Recursos trabalhistas em espécie
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...III - os depósitos compulsórios em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema ... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR). “Art. ... mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;. II – a ... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. § 1º Para fins ... Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... e em outras normas aplicáveis à espécie. Parágrafo único. Enquanto não instituído o ...ém da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ...
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Embargos de Declaração
... de Mendonça Lima ( Introdução aos Recursos Cíveis , São Paulo: Edit. Rev. dos Tribs., ... matéria apreciada na causa, uma espécie de frontispício desta. Ademais, as ementas, por ...Por força de lei, os créditos trabalhistas estão sempre sujeitos a essa correção. O mesmo ...
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Recurso de Revista
..., virem a ser interpostos dois recursos extraordinários, embora de decisões ... Recursos Trabalhistas .., p. 301); a sua admissibilidade, ao ... cabível o agravo de instrumento, na espécie, se o juízo a quo, monocrático, denegasse a ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do ...espécie." (NR) . "Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... peculiar da apelação civilista; uma espécie de expressão sui generis . 217 . 1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 217 6351.1 ...
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Recurso Ordinário
... peculiar da apelação civilista; uma espécie de expressão sui generis daquele meio recursal ...Segundo Alcides de Mendonça Lima ( Recursos Trabalhistas . São Paulo: Max Limonad, 1956, p. ...
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Recurso Extraordinário
..., parágrafo único, a interposição de recursos extraordinários, pelo Presidente do Tribunal ...ível, uma vez que o seu pressuposto, na espécie, é justamente o contrário: declaração de ... , da CLT estabeleça que os recursos trabalhistas serão interpostos mediante simples petição, o ...
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Capítulo II - Recurso de Revista
..., virem a ser interpostos dois recursos extraordinários, embora de decisões ... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 249 6351.1 - Sistema ... pressuposto para a admissibilidade dessa espécie ordinária de recurso. Tratando-se, porém, de ...
- Embargos Infringentes
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Agravo de Petição
...5.584/70 (art. 6.º) para todos os recursos trabalhistas típicos; logo, é absolutamente ..., sobre ser cabível recurso dessa espécie de ato judicial. O CPC de 2015, no art. 203, § ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ões tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de ... Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a ... serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ...
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Capítulo V - Agravo de Petição
...5.584/70 (art. 6.º) para todos os recursos trabalhistas típicos; logo, é absolutamente ..., sobre ser cabível recurso dessa espécie de ato judicial. O CPC de 2015, no art. 203, § ...
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Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... 433 . 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 433 6351.1 ...ível, uma vez que o seu pressuposto, na espécie, é justamente o contrário: declaração de ...
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Capítulo VII - Embargos de Declaração
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 374 6351.1 ... matéria apreciada na causa, uma espécie de frontispício desta. Ademais, as ementas, por ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a ... populares, mediante a utilização dos recursos provenientes: . a) da remuneração pela cessão ..., exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., não receberá, a qualquer Título , recursos públicos. #Incluído pela Medida Provisória nº ...ência na exploração, exigidos para a espécie. § 8º São garantidos os incentivos fiscais ... implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às ...
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Capítulo III - Embargos
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 326 6351.1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) ...á o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ...ílio- alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...