Recusa de serviço militar
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ...III- assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, ...Penalidade em caso de recusa. ARTIGO 50. No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa ...
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
...§ 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ..., ora criados e não providos em razão de recusa...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ou privado, diretamente atendidas por serviço público. CAPÍTULO I. DA RACIONALIZAÇÃO DE ...III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços ...Art. 16. O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;. c) prova de ... de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração ... ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa destes, por duas testemunhas, especificado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. ARTIGO 106. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ...§ 1º No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...ência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação ...ção por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ..., no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ...ço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ..., na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ...n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...Art. 52. Ocorrendo recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...§ 3º Ocorrendo recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação ...SEÇÃO V Das reclamações por falta ou recusa de anotação. ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... aqueles a quem o Govêrno Federal recusa legitimação. Dentro de 20 (vinte) dias da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;. IX - requisitar o ... Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;. II - a ação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o ... chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3o A recusa da oferta não descaracteriza ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ..., no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. §§ 1o e 2o. ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ... não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda ...