Redação atos do estado civil
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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 2. A ...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...
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Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. I - a ...b) atos ilegais de administradores e acionistas ...2002. § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...
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Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. #Redação dada pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...
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Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I - ..., podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ... lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
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Lei das Sociedades por Ações
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § 1o Somente ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... e do arquivamento e publicação de seus atos" constitutivos;. IX- o nome do acionista;. #Redaç\xC3"...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...#Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000. a) (revogada);. ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ...#Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § 2º Só o ... com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I - o Programa ..., superior à taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3o ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ...#Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017. ARTIGO 5. Nas ...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. #Redação dada pela Lei nº ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. VIII - unidade ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ...
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993. II - nove sentantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...
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Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019. § ...
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Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ...- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ...#Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. I - a ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo ...
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Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...í-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. ..., a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, ...#Redação dada pela Lei nº 12.246, de 2010 . Parágrafo ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de ... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído pela ...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ...#Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. § 1º Os atos ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007 . § 6º A ...ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ...á o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...
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Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ...#Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. #Revogado pela ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...
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Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021. ARTIGO 3. Será também considerado ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012. § ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ...
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Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ..."Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...#Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3. 1984. ARTIGO 5. ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...