redação pronta
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II-A - o Juiz-Corregedor ... III comunicar ao Presidente do Tribunal fato que exija pronta solução, verificado durante correição, independentemente das ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... º 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ... ção de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea "a" do inciso II do caput do ...
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Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.68
... 1. Premente se mostra a pronta aplicação da redação prevista pela Lei n.º ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.235, de 2015 ... XXI - Medicamento Genérico - ... I - à pronta aplicação por qualquer pessoa, para fins domésticos; ... II - à ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte ... 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOSDA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCODA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O mérito da impetração originária não foi...
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Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. ACÓRDÃO A MANTER O DECISUM. LIBELO OFERTADO. NOVEL INTIMAÇÃO FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL. PECHA. NÃO...
... 1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por ... redação prevista pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 431 DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONTUDO DA ACUSAÇÃO PELO RÉU COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.
... pronta aplicação da possibilidade de intimação por ... redação prevista pela Lei n.º ... 11.689/08 ... -
Acórdão nº 2013/0270839-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE REFORMA NA VIA ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA À PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO...
... pronta ... 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas ... -
Acórdão nº 2013/0314673-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO NA LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE REFORMA NA VIA ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA À PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO...
... pronta ... 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20160-94.2017.5.04.0331)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.
... legais que permitam aferir a pronta e efetiva garantia do Juízo ... Precedentes ... A ... " ... Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da ... SBDI-1 do TST, ... -
Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato...
... 265 do CPP (redação da Lei 11.719⁄08), tanto que cumpre ao Juiz, em tal hipótese, se for o ... 4.Cabe ao Juiz prover medidas de pronta eficácia para impedir delongas processuais, inclusive suscitando ao ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar com a redação seguinte: ... "Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a ... andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades ...
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Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TESE NÃO APRECIADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acórdão nº HC 206932 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do...
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Acórdão nº HC 215404 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Com a edição da Lei n.º 11.464/07, que modificou a redação da Lei n.º 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados,...
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Acórdão nº 2006/0196753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DA OITIVA DO PERITO EM JUÍZO. ART. 435, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO...
... 5º, LXXVIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda 45/04). Contudo, acima da celeridade está a garantia ao ... ; b) a não-inserção como benfeitoria indenizável de área pronta para plantio de café, que o perito afirmou inexistir, mas constante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-33.2005.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILIANDO CARACTERIZADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1 - Houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo TRT, estando a matéria pronta para o exame nesta Corte Superior sem o óbice das Súmulas nºs 126 e 297. Assim, intacto o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2
... entrega da prestação jurisdicional pelo TRT, estando a matéria pronta para o exame nesta Corte Superior sem o óbice das Súmulas nºs 126 e ... ância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-135200/2007-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NATUREZA E REFLEXOS - SÚMULAS 307 E 354 DO TST. I - O pedido do recorrente - de que a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada se limite ao adicional de 50% - faz tábula rasa da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Isso porque, compulsando-o, percebe-se ter o...
... 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não ... ção da identidade de premissas fáticas - o que, aliás, enseja a pronta impossibilidade de conhecimento do recurso, por falta do cumprimento de ... -
Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito ... § 1º O ... #Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004 ... § 4º A indenização devida em ...
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Decisão monocrática Nº 27337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... norma do artigo 173, § 1º da Constituição Federal, em sua redação original ... Postulou, assim, a pronta suspensão dos efeitos ...