rede de pesca tarrafa
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Acordao N° 1365420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/98. Artigo 3º, inciso i, da lei distrital 3. 066/2002. (artigo 2º, da lei distrital 3. 079/2002. Pesca no lago paranoá com rede de emalhar ou tarrafa. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Embora a quantidade de peixes apreendida em poder do réu não seja expressiva
... DISTRITAL 3.079/2002. PESCA NO LAGO PARANOÁ COM REDE DE EMALHAR OU ... em vista que a pesca com tarrafa causa grave dano ao meio ambiente, na medida em ... -
Acordao N° 1278444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca no lago paranoá mediante petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/1998, c/c o art. 3º, inciso i, da lei distrital n° 3. 066/2002 e o art. 2º da lei distrital 3. 079/2002. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de erro de proibição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Participação de menor importância. Não...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA NO LAGO PARANOÁ MEDIANTE ... PETRECHO NÃO ... , utilizando-se de petrechos não permitidos (rede e tarrafa), sem autorização legal e em ... -
Acórdão Nº 0002071-12.2015.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... Apelação crime. Delito ambiental. Pesca em período proibido ... com utilização de ... utilização de petrecho não permitido (tarrafa de emalhar) ... 2. Ainda que não tenha sido ... e com a utilização de petrechos proibidos (rede de ... arrasto com tração motorizada), ...
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Acórdão Nº 0001555-77.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PESCA E CAÇA PROIBIDOS (ARTS. 29, § 1°, ... III, E ... encontrados outros objetos, exceto a tarrafa (rede ... de pesca) que levassem a conclusão de ...
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Acórdão Nº 0000687-84.2017.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
... EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – PESCA IRREGULAR, ... CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ... pesca, a saber: 01 tarrafa de pesca com 1,8m com malha 2,5cm, 01 rede ... de ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 047 18PUB
... 134255, de 03/08/2015 ... Pesca mediante utilização de apetrechos não os por lei (rede de pesca e ... tarrafa). Termo de Apreensão n ...
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Acórdão Nº 0000078-21.2020.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
... no permitidos, sendo 4 (quatro) redes de pesca malha 4 cm de diversos tamanhos, 1 rede de pesca ... 5cm, 2 redes de pesca malha 3,50 cm, 1 tarrafa de pesca malha 3,5 cm e 1 tarrafa de pesca malha ...
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Acórdão Nº 0003408-28.2018.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA EM LUGAR PROIBIDO E/OU ... INTERDITADO, MEDIANTE ... utilizando-se para tanto de uma rede de pesca de tamanho total ... de 230 metros, ... este continha uma rede de pesca (tarrafa) de tamanho ... total de 230 metros, sendo 150 ...
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Acórdãos nº 3009612-51.2013.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... VOTO Nº 10.220 Crime ambiental – Pesca com petrechos não permitidos – Art ... dos Curitibanos, munido de uma tarrafa e de uma rede. Pretendia pescar na ...
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Acórdão nº 1.0184.16.000078-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
... de pedir a impossibilidade do exerccio da pesca como fonte de sustento. O objeto recursal ... profissional, permitida a utilizao de rede de emalhar, tarrafa, anzol, linha chumbada, vara ... -
Acórdão nº 1.0184.16.000078-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão...
... de pedir a impossibilidade do exerccio da pesca como fonte de sustento. O objeto recursal ... profissional, permitida a utilizao de rede de emalhar, tarrafa, anzol, linha chumbada, vara ... -
Acórdão Nº 0001663-21.2018.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... PENAL. CRIME DE PESCA COM USO DE PETRECHOS PROIBIDOS, ... EM SUA FORMA ... sendo estas: 01 (uma) rede de 50 (cinquenta) metros, malha 6,02; rede de ... (uma) tarrafa de malha 6; 01 (uma) fisga artesanal de metal, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023 - SUPES-GO
... )LOCALIDADECaixa de instrumentos de pesca - 1Pinda - ...
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PORTARIA ICMBIO Nº 2.396, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... , a exemplo de todas as categorias de pesca artesanal e de extrativismo vegetal (açaí, ... ão de cofo, paneiro, tipiti, matapi, tarrafa, rede, puçá, muzuá, etc.), dentre outras;c) ...
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Acordao N° 1250835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 605/98 e complementação normativa. Pesca no lago paranoá com emprego de redes de espera ou de emalhar. Princípio da insignificância. Crime impossível. Não caracterização. Ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição inevitável comprovado pela condição social e pelo baixo...
... 9.605/98 E COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA. PESCA NO LAGO ... PARANOÁ COM EMPREGO DE REDES DE ... rede de emalhar permite ao ... agente a captura de ... 2º Fica proibida a pesca com rede ou tarrafa no Lago Paranoá ... Assim, é de se ver a ... -
Acórdão Nº 0006678-35.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. VENDA DE TARRAFA E REDES DE PESCA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ... , o Réu aduz que nunca adquiriu nenhuma rede de pesca, mas tão ... somente uma tarrafa, pela ...
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Acórdão Nº 0001311-34.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou.- Recurso de Apelação
... Câmara Criminal ... junto com as redes de pesca. O veículo era de um dos ... acusados. Não sei ... Foram apreendidas rede, ... tarrafa, botas. O acusado Antônio Souza era ... -
Acórdão nº 50002873020158210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... de vontades, pescaram em período no qual a pesca era proibida, utilizando-se, para tanto, de ... ; 01 (um) motor de popa; 01 (uma) tarrafa de 09 metros; 01 (uma) rede de pesca, malha 8 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 DE 8 ABRIL DE 2019
... ºData02051000049201919789712/E27/02/201901 rede de pesca malha 05cm, com 10 m de comprimento; 01 ... malha 04cm, com 19 m de comprimento; 01 tarrafa" malha 05cm, com 06 m de comprimento.Porto da Vira\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004786-23.2005.8.26.0484 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Neli Apelado(a)(s): Ministério Público PESCA PROIBIDA – uso de tarrafa que não ... peixes (tilápias e tucunarés), da rede de pesca (tarrafa) e o laudo ...
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PORTARIA ICMBIO Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
... e uso dos recursos naturais, a exemplo de pesca artesanal (como rede, curral, anzol, tarrafa, ...
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Decreto nº 4.256 de 03/06/2002. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMITROFES ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 19 DE MAIO DE 1999.
... ção, Permissão, Registro e Licença de Pesca ... Artigo III ... O exercício das atividades de ... a) rede com malha igual ou superior a 120mm; ... b) ... b) tarrafa com malha igual ou superior a 50mm; ... c) rede ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.050 do Mato Grosso do Sul, 17-01-2023
... PROFISSIONAL, OPERACIONALIZADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO DO SUL ... O ... 93 SEM PLACA 01 rede de pesca, com tarrafa BO 74/2014 SUCATA ... 94 SEM PLACA ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÃODO DE DEFESO. PETRECHOS PROIBIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possÃvel a aplicação do denominado princÃpio da insignificância aos delitos ambientais, quando...