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  • Acórdão nº 2014/0160566-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 300 E 302 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVE

    ... pela  decadência  do  direito  do  autor  à  redibição  bem  como  pela  inexistência  de  ...
  • Acórdão nº 2012/0181330-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REDIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CCB/16. PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS. ART. 178, § 2º, DO CCB/16. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PENDÊNCIA DE CONSERTO POR QUASE TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO CONSIDERADA NÃO PLAUSÍ

    ... MAQUINÁRIO  INDUSTRIAL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  À  ... REDIBIÇÃO  ... DECADENCIAL  DE  15  DIAS.  ART.  178,  §  2º,  DO  CCB/16.  ... RECLAMAÇÃO  ... EXTRAJUDICIAL.  ... INTERRUPÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o Tribunal das Alterosas, porque cuidava, na espécie, de pedido de indenização por danos sofridos e não, de ...
  • Acórdão Nº 0000326-75.2010.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021

    PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

  • Acórdão nº 1.0000.20.064103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...

  • Acórdão nº 1.0686.13.010560-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI DE VEÍCULO ADQUIRIDO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE AO CONTRATO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO E DESPESAS DO CONTRATO - VISTORIA DO DETRAN - IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE - DANOS SECUNDÁRIOS - VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IPVA -...

  • Acórdão nº 1.0481.16.023475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE PRODUTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL NÃO DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS - ARTIGOS 445, CAPUT, 1ª. PARTE E 446, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. Se a contestação foi apresentada...

  • Acórdão nº 1.0000.21.021052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...

  • Acórdão nº 1.0134.15.012524-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA - ABATIMENTO DO PREÇO - DECADÊNCIA - ARTIGO 445, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO, SUSPENÇÃO OU INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme inteligência do artigo 445, do Código Civil, o adquirente de imóvel decai do direito de obter a redibiçã

  • Acórdão nº 1.0693.15.003142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á

  • Acórdão nº 1.0693.15.003142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á

  • Acórdão nº 1.0598.11.002124-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. Aquele que adquire bem com finalidade empresarial não é considerado consumidor final, afastando-se a aplicação do CDC ao caso. Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, o adquirente de bem móvel...

  • Acórdão nº 1.0598.11.002124-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. Aquele que adquire bem com finalidade empresarial não é considerado consumidor final, afastando-se a aplicação do CDC ao caso. Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, o adquirente de bem móvel...

  • Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...

  • Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...

  • Acórdão nº 1.0000.21.117029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS OCULTOS. REDIBIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA.- São inaplicáveis as normas da Lei 8.070/90 - Código de Defesa do Consumidor, quando as partes não se encaixam no conceito de consumidor, destinatário final do produto, e de fornecedor, devendo a relação contratual, havida entre pessoas físicas em condição

  • Acórdão nº 1.0024.10.183591-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018

    EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...

  • Acórdão nº 1.0456.16.004373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO INTEGRANTE DA AVENÇA - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO.- O pagamento das custas recursais constitui ato incompatível com o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte Apelante, por

  • Acórdão nº 1.0707.15.023465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA. A parte autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que os produtos continuam vícios, sssim, não cabe redibição do contrato ou abatimento no preço.

  • Acórdão nº 1.0000.22.232094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO GERAL DECENAL - INOCORRÊNCIA. Não há decadência, mas sim prescrição, na ação ajuizada em face de construtora em razão de vícios de construção em imóvel quando o autor deduz apenas pretensões condenatórias, sem pedir a redibição do contrato

  • Acórdão nº 1.0000.17.088361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...

  • Acórdão nº 1.0627.14.000961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve ser reconhecido o vício "citra petita" no julgamento quando o juiz prolata sentença sem enfrentar e decidir todas as questões postas na demanda. A decadência prevista no art. 4

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... dos vícios redibitórios, já que no caso busca-se a reparação civil pelos danos advindos da má construção do imóvel, e não a redibição ou o abatimento do preço ... 5. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição para ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.039983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO E JUNTADA TARDIA - QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - VIABILIDADE DO EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.-...

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