redibitórios

• Direito na construção civil

• Direito Civil simplificado. Contratos

4.1 - Considerações introdutórias - 4.2 - Conceito - 4.3 - Elementos caracterizadores dos vícios redibitórios - 4.4 - Responsabilidade do alienante pelos vícios - 4.5 - Conseqüências do vício redibitório - 4.6 - Ação de pretensão redibitória e de abatimento do preço - 4.7 - Prazo decadencial para propositura da ação - 4.8 - Dos vícios redibitórios no código de defesa do consumidor 43

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

• Curso moderno de Direito Civil. Contratos e Responsabilidade Civil

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de...

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL- VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA- OCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - É de um ano o prazo decadencial para a reclamação da existência dos vícios redibitórios no bem imóvel,...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CISÃOPARCIAL. VERSÃO DE PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORA. CISÃO. CURSO DOPROCESSO. ART. 42 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº284/STF. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. Ajuizada a ação por vício oculto no produto após o prazo decadencial de 180 dias, estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 445, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da decadência. 2. Resta...

Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...

PROCESSO Nº: 0806623-70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de vícios redibitórios no contrato para regularizar o estabelecimento comercial do imóvel não justifica a mora do locatário...

EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOVEL CONSTRUIDO SOBRE REDE FLUVIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CONSTATAÇÃO. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE.- A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios no bem vendido independe da ciência deste quanto à existência dos defeitos ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. VEÍCULO ANTIGO. NÃO ATINGE SUA DESTINAÇÃO PRECÍPUA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM...

EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,

EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO REPARADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.- Caracterizada a falha na prestação de serviços ao consumidor, deverá a fornecedora indenizá-lo independentemente da existência de culpa pelos danos morais causados.- O valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...