redução carga horária clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ARTIGO 125 ... III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... carga ou descarga ... § 2º O trânsito, em ... conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e ... de estímulos comportamentais para a redução de sinistros de trânsito ... #Redação ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº ... § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518800-37.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência dominante desta Corte, ex vi da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha...
... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Tese regional no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128240-40.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ARTIGO 896, "C", DA CLT - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MOTIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 296 DO TST - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1. SÚMULA 333 DO TST - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... REUNIÕES. ARTIGO 896, "C", DA CLT - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MOTIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-84.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LESIVA - CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão regional considerou ilícita a redução da carga horária semanal do reclamante, nos termos do art. 468 da CLT, visto que as condições previstas na norma coletiva para redução da carga horária do professor, quais sejam, redução de turmas ou mudança na grade curricular,
... - REDUÇÃO" DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LESIVA - CONVENÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-27.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ATUAÇÃO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI; ART. 896, -A-, DA CLT; SÚMULA 23 DO TST). REDUÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... 896, "A", DA CLT; SÚMULA 23 DO TST). REDUÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-95.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADE EXTRACLASSE. Recurso fundamentado em violação do art. 320 da CLT e divergência jurisprudencial. O entendimento que vem prevalecendo no seio desta Corte é no sentido de que o tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades...
... avaliação do aluno já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Recurso fundamentado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-21.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamado divirja do que foi decidido, estão ilesos os artigos 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da...
... 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-14.2008.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. Consignado no acórdão regional que, -no primeiro semestre de 2009, o autor não estava designado para nenhuma turma- e que -não há provas convincentes da redução do número de alunos - ônus que cabia à reclamada por se tratar de fato obstativo do direito do autor.-. 2. Diante disso, e considerado o
... RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... 1. Consignado no acórdão ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... úde as atividades direcionadas para a redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como: ... II – assegurar a complementação da carga horária da escola pública parceira em, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-41.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre redução da carga horária do professor, multa do art. 477 da CLT, multa convencional e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, -a- e -c-, da CLT e das Súmulas 219, 296, 329 e
... o recurso de revista, versando sobre redução da carga horária do professor, multa do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266300-51.2007.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Ante a potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em...
... 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108-23.2010.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SITUAÇÃO FÁTICA PECULIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Regional, considerando o conjunto probatório contido nos autos, expressamente consignou que o Sindicato teve -comportamento desleal-, tendo em vista que -a
... 1) PROFESSOR ... - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-19.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA IMPONDO CONDIÇÕES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA IMPONDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-93.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...
... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-64.2005.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A dicção expressa do art. 894, II, da CLT, permite o exame do recurso somente por divergência jurisprudencial, circunstância não demonstrada nos autos, já que não foi colacionado aresto para demonstrar o dissenso pretoriano. Embargos não conhecidos.
... RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A dicção expressa do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-44.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PREVISÃO NORMATIVA - REQUISITOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em...
... PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PREVISÃO NORMATIVA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1804-97.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. DIFERENÇA SALARIAL - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena...
... DIFERENÇA SALARIAL ... - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-09.2021.5.06.0412), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de empregada pública, inexiste qualquer previsão na CLT acerca da redução de jornada nesta hipótese. Assim, à mingua de legislação específica que contemple o pleito de redução de jornada, nos termos formulados na exordial, não cabe a
... FILHO COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-55.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, em razão de não ter sido observada a exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT, quando o feito tramita pelo rito ordinário. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças
... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-50.2016.5.06.0018), 13-12-2018
PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. LICITUDE. O art. 320 da CLT estabelece que a remuneração dos professores deve observar o quantitativo de aulas semanais. Incontroverso, nos autos, que houve a redução da carga horária da professora reclamante, porém, a hipótese não é de redução do valor da hora-aula, quando, então, estaria caracterizada alteração contratual lesiva com...
... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020435-08.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATO REGIDO PELA CLT. Redução da carga horária do trabalhador necessária para atendimento dos cuidados especiais do filho portador de deficiência. Aplicação analógica da Lei 13.370/2016 que encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio na proteção à infância e, em última análise, pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
... EMENTA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50940-34.2005.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 294, 297, I, E 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS ...