redução carga horária servidor público
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... , em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... ção em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento; e ... aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... individual visa aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões ... cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões ... cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... carga ou descarga ... § 2º O trânsito, em ... conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... de estímulos comportamentais para a redução de sinistros de trânsito ... #Redação ... § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... ção de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ... com adequação dos vencimentos à nova carga horária ... #Vide ADIN 2.238-5 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº ... § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação da carga horária na hipótese de as atividades referentes ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades ...
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Acórdão nº 0004362-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ARBITRÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. Redução de carga horária e vencimento de servidor público sem um processo...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DE CARGA ... Redução de carga horária e vencimento de servidor público sem um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028971220144058500), 30-11-2021
PJE 0802897-12.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença (de 26/02/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a...
... procedente o pedido, para determinar a redução da carga horária de trabalho do autor (servidor público efetivo do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Decisão Monocrática Nº 0004102-51.2013.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Os aclaratórios constituem espécie
... ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... -
Decisao Nº 0501119-05.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Mesmo que se reconheça o caráter propter laborem da prestação vindicada pela impetrante ou mesmo a necessidade de verificação de eventuais carências no ensino municipal a...
... Assunto : Servidor Público Civil ... Trata-se de APELAÇÃO ... denominada gratificação de extensão de carga horária encontra-se em total consonância com a ... SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM ... -
Acórdão Nº 0700156-54.2017.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETROATIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ... DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... RETROATIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 0000166-41.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. VÍCIO NA CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Pretende o apelante a declaração da nulidade do ato administrativo que reduziu sua jornada de...
... Sustenta ter sido surpreendido com a redução de sua carga horária ... de trabalho para 20 ... REDUÇÃO DE ... CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM ... REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ... -
Acórdão nº 0500338-82.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. A redução de carga horária à revelia do servidor, sem instauração de procedimento administrativo próprio,
... em questão foi admitida no serviço publico municipal para o cargo de professora ... através ... público baseado no edital nº 003/97, com carga horária de 20 horas ... semanais e que, por mera ... Sustentou que a redução salarial questionada pela impetrante, foi ... na ... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PODER PARTICIPAR DE PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA ATLETAS. PRETENSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM LEI ESPECIAL. ART. 5º, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO 23.12
... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR ... REDUÇÃO DA JORNADA DE ... PARTICIPAR ... com outra redução de carga horária oriunda de ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40PARA 24 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM EXCESSO.REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE N. 870.947. TEMA N.810/STF. CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOSPÚBLICOS. SUPERVENIÊNCIA DE REPETITIVO DESTA CORTE NO MESMOSENTIDO. TEMA N. 905/STJ. NOVO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DEEMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 0005156-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. SERVIDOR PÚBLICO. 5. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. CONCURSO EM QUE PREVIA O PERÍODO DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 6. SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PROFESSORA DESDE O ANO DE 2001 NA REFERIDA CARGA HORÁRIA. 7. MODIFICAÇÃO DA HORA LABORAL CARACTERIZA REDUTIBILIDADE...
... TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. SERVIDOR PÚBLICO. 5 ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... -
Acórdão Nº 0005824-29.2015.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CONSTITUIÇÃOFEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1. O autor é músico concursado do Município de Baturité desde 01 de fevereiro de 2011, com carga horária
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... fevereiro de 2011, com carga horária inicial de 20 horas semanais ... Com a Lei ... -
Acórdão Nº 0007631-82.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1. O autor é professor concursado do Município de Mauriti desde março de 2002, com carga horária inicial de 20 horas
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... horária inicial de 20 horas semanais. A partir de 2005 ... -
Acórdão nº 1002571-34.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS – SENTENÇA RATIFICADA1. Reconhece-se que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico-funcional. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal é enfático no sentido de que a modificação de regime...
... ÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ... -
Decisão Monocrática Nº 0000019-28.2013.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
... EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ... CARGA HORÁRIA PELA ... -
Acórdão Nº 0201737-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 5.895/84. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA OU TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. A Lei Municipal nº 5.895/84
... indispensáveis para concessão da redução de carga horária: o ... professor ou orientador ... ção inicial: narra o Promovente, que é servidor público municipal, ... ocupando o cargo de ... -
Acórdão nº 0001562-53.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. PERIODO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO, ATÉ A POSSE DO ATUAL GESTOR MUNICIPAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO CARGA HORÁRIA ...