Redução da Jornada de Trabalho
- A redução da jornada de trabalho. Via negociação coletiva e dissídio coletivo por: Letras Jurídicas Editora, 2012
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
...IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo ... coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. . § 1º A adesão ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões ...ões que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do ...
- Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ... acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:. I - normas de identificação profissional, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez .... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ...A ampliação da jornada escolar para turno integral tem dado bons ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. § 3º O salário-dia ... pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...§ 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas. ... empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ...
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Lei nº 12.317 de 26/08/2010. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE A DURAÇAO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL.
... na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada" de trabalho, vedada a redução do salário. . Art. 3º\xC2"...
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Regulamentação da redução salarial e de jornada de trabalho
Opinião: Regulamentação da redução salarial e de jornada de trabalho
Em meio a um repentino cenário de pandemia mundial, causado pela rápida expansão do novo coronavírus (Covid-19) para quase todos os países do planeta, o Brasil se depara com o que poderá ser considerada como a sua maior crise sanitária e ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...§ 1º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não ... em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;. III - a verificação do recolhimento e a ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0216726-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....
...REDUÇÃO . ...reduzir a jornada...trabalho... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PODER PARTICIPAR DE PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA ATLETAS. PRETENSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM LEI ESPECIAL. ART. 5º, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO 23.12
... DISTRITAL. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE . TRABALHO . PARA . ... - É Válida a Despedida Coletiva de Trabalhadores na vigência da Medida Provisória n. 936, convertida na Lei n. 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem a prévia adoção das medidas trabalhistas emergen-ciais como a redução da jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão do contrato, custeadas com recursos da União?
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Acórdão nº 2015/0307019-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que...
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Acórdão nº 2014/0199975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ....
...ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI . ... -
Acórdão nº 2015/0277727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 2
...REDUÇÃO . ...jornada...trabalho de duração . ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...XI - garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ...f) não exceder a jornada de trabalho legal;. III - manter compromisso com ..., que vise a não geração, à redução, à reutilização, à reciclagem, ao tratamento ...
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Acórdão nº 2014/0230563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o
... FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA . ... versa sobre a redução da jornada...