redução de mama
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o ... § 4º Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama; ... IX - kit ou conjunto - conjunto de produtos de marcas, formas ou ... DO DIREITO À SEGURANÇA ... Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ... Art. 30. Fica ...
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Processo nº 0016372-70.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cirurgia de Redução Da Mama para Correção de Lombalgia Crônica. Plano de Saúde Negou a Autorização para Realizar O Procedimento Cirúrgico Sob a Alegação de Se Tratar de Procedimento Estético. Ausência de Caráter Estático, Conforme Demonstrado Pelo Laudo Médico e Pela Prova Pericial. Conduta Abusiva Da Prestadora de Serviço. Falha Na Prestação Do Serviço.
... redução da mama para correção de lombalgia crônica. ... -
Acórdão Nº 0006820-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDUÇÃO DE MAMA/GIGANTOMASTIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito constitucional à saúde se traduz em um
... REDUÇÃO DE MAMA/GIGANTOMASTIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009388-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER TERAPÊUTICO DO PROCEDIMENTO - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - Restando comprovado o caráter terapêutico da cirurgia de redução de mama, mormente quando previsto por profissional de saúde...
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Acórdão nº 1.0000.18.009388-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER TERAPÊUTICO DO PROCEDIMENTO - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - Restando comprovado o caráter terapêutico da cirurgia de redução de mama, mormente quando previsto por profissional de saúde...
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Acordao Nº 160932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. COBERTURA. 1) A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ser recusada pelo plano de saúde. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 160932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. COBERTURA. 1) A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ser recusada pelo plano de saúde. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 160932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. COBERTURA. 1) A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ser recusada pelo plano de saúde. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 160932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. COBERTURA. 1) A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ser recusada pelo plano de saúde. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 160932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. COBERTURA. 1) A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ser recusada pelo plano de saúde. 2) Apelo não provido.
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Acórdão Nº 0104389-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DORSOLOMBALGIA CRÔNICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO DE MAMA, SEM FINS ESTÉTICOS. PROBLEMAS NA COLUNA VERTEBRAL. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, DO STJ. TAXATIVIDADE DO ROL
... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO DE MAMA, SEM FINS ... ESTÉTICOS. PROBLEMAS NA COLUNA VERTEBRAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0104389-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA PORTADORA DE DORSOLOMBALGIA CRÔNICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO DE MAMA, SEM FINS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO MÉDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS
... DORSOLOMBALGIA CRÔNICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO ... DE MAMA, SEM FINS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO MÉDICA. OMISSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0244579-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REDUÇÃO DE MAMA –. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FINS MERAMENTE ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PUNITIVOS, REPARADORES E PEDAGÓGICOS DO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REDUÇÃO ... DE MAMA –. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FINS ... -
Acórdão nº 1.0019.10.002996-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DE ATO CULPOSO - SUBMISSÃO DA PACIENTE À REDUÇÃO MAMÁRIA - GIGANTISMO MAMÁRIO - CIRURGIA REPARADORA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA QUE ATESTA QUE O OBJETIVO DA CIRURGIA FOI ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO...
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Acórdão nº 1.0019.10.002996-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DE ATO CULPOSO - SUBMISSÃO DA PACIENTE À REDUÇÃO MAMÁRIA - GIGANTISMO MAMÁRIO - CIRURGIA REPARADORA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA QUE ATESTA QUE O OBJETIVO DA CIRURGIA FOI ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO...
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Acórdão nº 0380141-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMA. NEGATIVA DO PLANO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO. PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA BILATERAL, ASSOCIADA A DORES NAS COSTAS E OMBROS, CIFOSE POSTURAL, SULCOS NOS OMBROS, DERMATITE DE SULCO SUBMAMÁRIO E INCAPACIDADE LABORAL...
... PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMA ... NEGATIVA DO PLANO, SOB ALEGAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao Nº 167893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2023
PELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NÃO ESTÉTICA. REDUÇÃO DE MAMA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a sentença que autoriza a realização do procedimento de reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais, sem nenhuma limitação, exclusão ou restrição, tendo por base laudos médicos indicando que não se trata de procedimento estético e está totalmente relacionado ao bem-estar do consumidor que...
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Processo nº 0011013-26.2016.8.19.0003 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Dano Moral. Negativa de Autorização para Realização de Procedimento Cirúrgico de Redução de Mama. Tutela Provisória Concedido. Revelia Decretada. Sentença de Procedência, Ratificando a Tutela Provisória e Condenando Ao Pagamento de R$ 3.500,00 Em Dano Moral. Recurso Da Parte Ré Afirmando que O Procedimento Cirúrgico É de Caráter...
... redução de mama. Tutela ... -
Acórdão nº 0112690-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMA. COMPROMETIMENTO COLUNA VERTEBRAL E LOMBAR. RECUSA DO PLANSERV. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANSERV E A PRESTADA AOS CIDADÃOS PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE,
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMA ... COMPROMETIMENTO COLUNA VERTEBRAL E LOMBAR ... RECUSA DO ... -
Acórdão nº 1019979-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA – PATOLOGIA QUE IMPORTA NO COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL – MAMOPLASTIA REDUTORA – NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA – REQUISITOS DA TUTELA EVIDENCIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - A rigor do artigo 300
... consubstanciados na necessidade de intervenção cirúrgica para redução da mama, conforme laudos médicos acostados aos autos, que indicam a ... -
Acórdão Nº 08038063220218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/03/2023
Direito Constitucional E Do Consumidor.apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Morais. Operadora de Plano de saúde. Negatória Em Custeio de Procedimento Cirúrgico de Redução de Mama. Abusividade.dever de Reembolso. Dano Moral Configurado.quantum Desproporcional. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Parcialmente Reformada. (tjrr – Ac 0803806-32.2021.8.23.0010, Rel. Des. Elaine...
... o juízo de origem ao entender que o procedimento cirúrgico de redução de mama realizado pela paciente possui natureza eminentemente estética ... -
Decisão Monocrática Nº 0000244-12.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO.PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS COM CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER URGENTE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE APTO A REALIZAR A
... REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS COM CIRURGIA DE REDUÇÃO ... DE MAMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER URGENTE DO ... TRATAMENTO ... -
Acordao Nº 161900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. COBERTURA. ROL DA ANS. DANO MORAL. 1) A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ser recusada pelo plano de saúde. 2) A negativa de cobertura de procedimento médico reparatório necessário ofende a dignidade do usuário e autoriza indenização por dano moral. 3) Apelo não provido.
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Acordao Nº 161900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. COBERTURA. ROL DA ANS. DANO MORAL. 1) A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ser recusada pelo plano de saúde. 2) A negativa de cobertura de procedimento médico reparatório necessário ofende a dignidade do usuário e autoriza indenização por dano moral. 3) Apelo não provido.