redução pensao alimenticia
- Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
- Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2.A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III ... âncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
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Acórdão nº 2013/0410904-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N
... AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ... na redução da pensão alimentícia paga ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse ... em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
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Acórdão nº 2015/0101608-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
... ALIMENTÍCIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1181119 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS - PRECEDENTES - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AgRg no REsp 1181119/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)
... - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS - ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação ... Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Acórdão nº 2014/0039296-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
... Estadual entendeu por negar a redução" do valor da pensão ... alimentícia com\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XII); ... Redução do Ganho de Capital ... XXXVI - o valor ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
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Em vigor
Código Penal
... Redução de pena ... Parágrafo único- A pena pode ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de
... Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação ... não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... os atos processuais, ou consistir na redução" percentual de despesas processuais que o benefici\xC3" ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERICULUM IN MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos...
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Acórdão Nº 0010687-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se impossível suprimir parte da pensão alimentícia nessa fase processual, calcada em cognição sumária. É preciso ter em mente que o interesse do menor é de absoluta prioridade, cabendo a seus genitores procurarem meios de custear suas necessidades básicas, essenciais a um...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO" DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO N\xC3" ... ível suprimir parte da pensão alimentícia nessa fase processual, calcada em cognição ... -
Acórdão nº RHC 15310 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. - Somente na ação civil, não no processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últim
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DAALIMENTANDA. PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridadenão é automática, dependendo da prova da redução das suasnecessidades ou da diminuição das possibilidades do...
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Acórdão nº 1.0000.21.028439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade na medida em que no mesmo instante...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Acórdão Nº 0014512-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SE PROCEDER À MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na...
... da decisão que indeferiu seu pedido de redução de pagamento de pensão alimentícia para seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056114-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DA PENSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO INITIO LITIS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECOMENDÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O requerimento de redução da pensão alimentícia estabelecida, em caráter sumário e como medida de antecipação,
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Acórdão nº 0010342-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO JUÍZO PRIMEVO. PRIMORDIALIDADE DA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ( Classe: Agravo de...
... ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ... JUÍZO PRIMEVO ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da...