Reeleição
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º Compete ao síndico: ... a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... § 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... reeleição ... § 10. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , em votação secreta, o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) exercer as funções administrativas que lhe forem atribuídas pela lei ou no Regimento Interno; ... e) dar posse aos seus Ministros e aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Os ministros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração ... § 1° A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... #Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020 ... I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e ... #Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020 ... II - aplicam-se somente ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição." (NR) ... "Art. 97 ...
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Fatores que contribuíram para a reeleição da presidente Dilma Rousseff
O presente artigo procura analisar, partir da utilização de métodos de econometria espacial, os principais fatores que levaram à reeleição da presidente Dilma Rousseff nas eleições presidenciais de 2014. Além disso, procura averiguar se a presença de prefeitos e governadores de mesmo partido beneficiou sua candidatura. Os resultados apresentados indicam quea candidata recebeu a maioria dos votos...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Reeleição influencia prescrição para acusações de improbidade
Reeleição influencia prescrição para acusações de improbidade
A Emenda Constitucional 16, de 4 de junho de 1997, instituiu a possibilidade de reeleição de prefeitos municipais, governadores (dos estados e do Distrito Federal), presidente da República e respectivos vices. Desde então, inúmeros prefe... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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STF valida reeleição única de mesas diretoras de Assembleias Legislativas
Supremo valida reeleição única de mesas diretoras de Assembleias
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que permitem uma única reeleição de membros das mesas direto... -
A reeleição das mesas de Câmara e Senado e o casuísmo constitucional e político
Pogliese e Aieta: A reeleição das mesas de Câmara e Senado
O Supremo Tribunal Federal enfrenta a discussão sobre os limites interpretativos do artigo 57, §4°, da Constituição Federal, que trata especificamente da vedação no âmbito das Casas do Poder Legislativo da recondução ... -
Constituição veda reeleição de Rodrigo Maia à Presidência da Câmara
Luiz Amaral: Constituição veda reeleição de presidente da Câmara
O atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), foi eleito quando da renúncia do então ocupante do posto, o ex-deputado Eduardo Cunha (PDMB-RJ). A eleição contou com o apoio de diversos partidos, inclusive daqueles que não integ... -
Prioridade bolsonarista, comunicação com mulheres foi falha na campanha da reeleição, diz pesquisa
A campanha pela reeleição de Jair Bolsonaro errou na estratégia de comunicação traçada nas redes sociais para atrair mulheres, maioria entre os eleitores do país, indica um estudo feito com exclusividade pela Escola de Comunicação da Fundação Getúli...
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Equador aprova reeleição indefinida
Foram cem votos a favor das emendas, oito contrários e uma abstenção, totalizando 109 deputados presentes, de um total de 137 — um grupo de opositores denunciou ter sido impedido de chegar ao local e realizou uma votação simbólica como forma de prote...
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Votação no STF pode abrir as portas para a reeleição nos tribunais do Brasil
Votação no STF pode abrir as portas para a reeleição nos tribunais
Caso o Supremo Tribunal Federal permita a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é praticamente certo que a regra, por analogia, se estenda para o Judiciário. Na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes ... § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, ...
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Decisão do Supremo de restringir foro deixa dúvidas sobre casos de reeleição
Decisão do STF de limitar foro deixa dúvidas sobre reeleição
Ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha restringido o alcance do foro por prerrogativa de função, o tema não se esgotou. A definição do STF tem suscitado questionamentos e preocupações entre especialistas. Um dos efeitos q... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste ...
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Patricia Vanzolini prega união, paridade e afirma que não vai disputar a reeleição
Entrevista: Patricia Vanzolini, presidente eleita da OAB-SP
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Fim da reeleição presidencial pode gerar instabilidade, diz Toffoli
Fim da reeleição presidencial pode gerar instabilidade, diz Toffoli
Presidente do TSE é contra doações de empresas a partidos e afirma que "empresa não vota". O fim da reeleição é positivo apenas para eleições de prefeitos e governadores. Pois, pa... -
Presidente salvadorenho formaliza sua candidatura à reeleição e tenta se perpetuar no poder
O presidente de El Salvador, Nayib Bukele, anunciou no domingo que formalizará sua candidatura à reeleição, apesar das travas legais estabelecidas na Constituição que o impedem de repetir o mandato. O partido do presidente, Nuevas Ideas, justificar a...
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Presidente salvadorenho formaliza sua candidatura à reeleição e tenta se perpetuar no poder
O presidente de El Salvador, Nayib Bukele, anunciou no domingo que formalizará sua candidatura à reeleição, apesar das travas legais estabelecidas na Constituição que o impedem de repetir o mandato. Ao anunciar seu nome como vencedor das primárias, o...