Reexame de Sentença
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de ... reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença ... § 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos ... Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ... #Incluído pela ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 3o, somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: ... Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: ... I ... ARTIGO 13 ... Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário ... ARTIGO 14 ... Caberá pedido de uniformização de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2013/0074392-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO SOMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 392/STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no...
... SENTENÇA DE MÉRITO. ... ITOS DA CDA. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0051331-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou...
... ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME ... -
Acórdão nº 2016/0069050-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
... DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0148043-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretendida absolvição dos réus, bem como a declaração de...
... ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. ... REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0158222-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME ... NECESSÁRIO. ... RESOLUÇÃO ... INCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de: ... I - admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade; ...
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Acórdão nº 2008/0243702-0 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 54
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO ... 1. É obrigatório o ... -
Acórdão nº 2015/0126001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNC
... SENTENÇA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... 4. A ocorrência da decadência, cujo reexame é vedado em ... -
Acórdão nº 2016/0012185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... DO ... PRECATÓRIO. INCLUSÃO. NATUREZA. SENTENÇA. REEXAME" ... NECESSÁRIO. CABIMENTO. COISA JULGADA. ACORDO. SÚMULA ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 ...
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Acórdão nº 2015/0161543-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC sem indicar
... SENTENÇA". ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECIS\xC3" ... sentença exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é ... -
Acórdão nº 2012/0236541-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INACUMULABILIDADE COM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 515 DO CPC/73. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, julgou procedente o...
... CPC/73. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME ... NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, julgou ... -
Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...
... DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA"). REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... EXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0087254-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradi
... /73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... especial cuja análise das razões impõe reexame de matéria ... -
Acórdão nº 2016/0072102-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCEIRA. ... CONTRATO. ... NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ... para a apuração do valor devido na execução da sentença - ...
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Acórdão nº 2015/0238980-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos ...
... SENTENÇA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. REEXAME DE PROVA ...