referendo popular
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo ... para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação urbanística para fins de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... A soberania popular exercida por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... ARTIGO 2 ... Plebiscito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... ção Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: ... social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
-
Maria Elena Boschi: 'Político não deve ter medo do fracasso'
... Itlia poderia at promulgar as alteraes, mas optou por marcar um referendo popular, que ser realizado em 4 de dezembro. Responsvel pela proposta, a ...
-
Zema entra em rota de coalizão com sua própria base para facilitar privatizações
... Proposta de Emenda Constituio (PEC) que retira a exigncia de referendo popular e troca o voto qualificado (aprovao de 49 deputados) por maioria ...
-
Zema entra em rota de coalizão com sua própria base para facilitar privatizações
... Proposta de Emenda Constituio (PEC) que retira a exigncia de referendo popular e troca o voto qualificado (aprovao de 49 deputados) por maioria ...
-
Zema entra em rota de coalizão com sua própria base para facilitar privatizações
... Proposta de Emenda Constituio (PEC) que retira a exigncia de referendo popular e troca o voto qualificado (aprovao de 49 deputados) por maioria ...
-
La configuración normativa del referendo en América Latina
El presente artículo tiene como objetivo realizar un análisis comparado de la configuración normativa del referendo en una muestra de diecinueve países de América Latina. Se parte de establecer el marco conceptual necesario para la comparación a partir de la delimitación de las características y etapas del procedimiento del referendo. Sobre esta base se identifican quince tendencias normativas...
... y facultativa, la utilización de la forma preceptiva del referendo para las reformas constitucionales, la regulación de la iniciativa popular de referendo, los límites en los contenidos que pueden someterse a referendo, las reglas sobre la formulación, aprobación y/o control de la ... -
Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
... POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFERENDO POPULAR ... INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO ... -
Ex-chanceler moderado é o novo premier da itália
ROMA Aps um referendo evidenciar a rejeio popular a uma reforma constitucional, o que culminou ...
-
Suprema Corte da Venezuela aprova convocatória da Constituinte sem referendo
... da Venezuela aprovou nesta quarta-feira uma sentena em que sinaliza que no necessrio, nem obrigatrio, realizar um referendo para consulta popular a respeito da convocao de uma Assembleia Nacional Constituinte. A deciso indica que o presidente Nicols Maduro exerce indiretamente e por via de ...
-
Acórdão Nº 0000162-90.2017.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... - ESTATUTO DO DESARMAMENTO VASTAMENTE DIVULGADO - REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR COM VOTO OBRIGATÓRIO AOS ELEITORES - TESE AFASTADA ...
-
Islamistas egípcios saem í s ruas em defesa da nova Constituição
Presidente recebe texto e convoca referendo popular para o dia 15 ... Resposta. Manifestantes reunidos nos arredores ...
-
Acordao Nº 127030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório carreados aos autos, inclusive a confissão, demonstram, sem qualquer dúvida a autoria e materialidade delitivas. 2) O erro de proibição é a causa excludente da potencial...
... aprovao, teve grande repercusso na mdia, inclusive foi objeto de referendo popular. Outrossim, a alegao de que apenas transportava a arma vai de ... -
Acordao Nº 127030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório carreados aos autos, inclusive a confissão, demonstram, sem qualquer dúvida a autoria e materialidade delitivas. 2) O erro de proibição é a causa excludente da potencial...
... aprovao, teve grande repercusso na mdia, inclusive foi objeto de referendo popular. Outrossim, a alegao de que apenas transportava a arma vai de ... -
Acordao Nº 127030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório carreados aos autos, inclusive a confissão, demonstram, sem qualquer dúvida a autoria e materialidade delitivas. 2) O erro de proibição é a causa excludente da potencial...
... aprovao, teve grande repercusso na mdia, inclusive foi objeto de referendo popular. Outrossim, a alegao de que apenas transportava a arma vai de ... -
Acordao Nº 127030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório carreados aos autos, inclusive a confissão, demonstram, sem qualquer dúvida a autoria e materialidade delitivas. 2) O erro de proibição é a causa excludente da potencial...
... aprovao, teve grande repercusso na mdia, inclusive foi objeto de referendo popular. Outrossim, a alegao de que apenas transportava a arma vai de ... -
Acordao Nº 127030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório carreados aos autos, inclusive a confissão, demonstram, sem qualquer dúvida a autoria e materialidade delitivas. 2) O erro de proibição é a causa excludente da potencial...
... aprovao, teve grande repercusso na mdia, inclusive foi objeto de referendo popular. Outrossim, a alegao de que apenas transportava a arma vai de ... -
Acordao N° 1350835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Tese de excludente de culpabilidade. Erro de proibição. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Fato típico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Grau de reprovabilidade do comportamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A natureza abstrata do delito de posse de munição de uso permitido, dispensa a efetiva...
... e amplo debate nacional, inclusive sendo a questão submetida a referendo popular, ... inviabilizando, como consequência lógica, a isenção ou ... -
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... , entretanto, para ter eficácia, dependia de sua aprovação em referendo" popular, que foi realizado em 2005 e não foi aprovada. Vale transcrever: \xE2" ... -
Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
... mais de dez anos, ou seja, em 2005, cuja aprovao deu-se mediante referendo popular e com ampla divulgao na mdia.Verifica-se que a aquisio do bem se ... -
Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
... mais de dez anos, ou seja, em 2005, cuja aprovao deu-se mediante referendo popular e com ampla divulgao na mdia.Verifica-se que a aquisio do bem se ...