Referendum post legem
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... [72] Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do ... a liminar, pelo relator, ad referendum , para que os processos e decisões que ... adiante - positivamente não atua contra legem , mas antes, como observava Cícero n a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão jurisdicional manifestamente contra legem , que não é aquela apenas fora da margem de ... referendum do órgão jurisdicional competente para ... , igualmente, ao entendimento dos termos ex post factum ou até juízo natural , como prefere ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ad referendum: na pendência de aprovação de autoridade ... Contra legem: contra a lei ... Coram lege: ante a lei ... Post scriptum: depois do escrito ... Praeter ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ad quo: tribunal de origem ... Ad referendum: na pendência de aprovação de autoridade ... Contra legem: contra a lei ... Coram lege: ante a lei ... Post scriptum: depois do escrito ... Praeter legem: ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ad referendum: na pendência de aprovação de autoridade ... Contra legem: contra a lei ... Coram lege: ante a lei ... Post scriptum: depois do escrito ... Praeter ...
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Constitutional amendments and constitutional core values: the Brazilian case in a comparative perspective
The debate over the exercise of primary and secondary constituent power is a long-lasting one and is grounded on positions diverging according to the interpretation of constitutionalism and democracy, and to the conception of constitution’s flexibility. In order to safeguard the sacrality of the fundamental Charter at the same time ensuring its flexibility, framers, moreover after WWII,...
... 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i3.60979 ... * Post-doctoral fellow in Comparative Public Law at Koç ... constituent power, by its own nature extra legem ... 6 In order to control this reinterpretation, ... the amendments passed with a popular referendum on the election of the President of the Republic ... -
O estatuto jurídico dos gametas
... , não podendo atuar contra ou ultra legem ... Assim, deve-se questionar a extensão do poder ... ção do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, conforme prevê o art. 22 ... fim, permite-se a reprodução assistida post-mortem , desde que haja autorização prévia ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 230 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO EM FASE ADIANTADA DE ELABORAÇÃO PELA ANTT. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR VIGENTE. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO.
... de facto de regulao adequada ex ante e ex post, tudo isso para favorecer uma concorrncia ... pelo qual foi publicada deciso ad referendum por esta Diretoria neste sentido, conforme se ... configurada ingerncia indevida e contra legem do Tribunal na agncia. ( ... ) 82. Face o exposto, ... -
ACÓRDÃO Nº 230 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-02-2023
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO EM FASE ADIANTADA DE ELABORAÇÃO PELA ANTT. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR VIGENTE. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO.