Referendum real
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ... de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado ... § 5º Quando deliberar ad referendum do Conselho, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros ... § 2º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... 1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta ... Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao ... serão aprovadas pelo chefe da repartição local do S.P.U., ad referendum do Diretor do mesmo Serviço, salvo no caso previsto no § 1º dêste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo 109, ... Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar ... #(Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... referendum do Plenário, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo ... trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... real necessidade de serviço ... #Redação dada pela Lei nº 6.203, de ... do Sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá lançar em seus registros contábeis, como despesa operacional, o ... § 1º O Presidente da Comissão poderá deliberar ad referendum do colegiado, hipótese em que apresentará posteriormente ao colegiado as ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... do Plenário do Conama são públicas e suas transmissões em tempo real, suas gravações e suas atas serão disponibilizadas no sítio ... , o Presidente do Conama poderá criar Câmaras Técnicas ad referendum do Plenário ... SEÇÃO IV. Do órgão central ... ARTIGO 10 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 3º A critério do Conselho Secional, e ad referendum do Conselho Federal, podem as Seções ser divididas em Subseções, ... econômico, ou quando o que lhe fôr atribuído não corresponda à real da e, arbitrar-se-á igualmente, a remuneração compatível com o ...
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. VÃCIO SANADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÃTICA DE DIVERSOS CRIMES, COMO TRÃFICO, RECEPTAÇÃO,...
... anteriormente concedida para, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal ... Federal, "determinar ao Superior ... concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir ... Documento: 2190622 - ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... á suspender cautelarmente o cadastros e a notificação ad referendum do Plenário ... § 4º Na hipótese do § 3º, a decisão ... I - queda real ou potencial: ... a) das vendas; ... b) dos lucros; ... c) da ...
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Gamification possibility use for the development of population civil activity platforms
The authors conducted the study of electronic referendum system of the Moscow government "Active Citizen" in order to determine the possibilities of gamification use on the platforms for civil participation, the influence of game mechanics on the civic activity of Russians. The methods of research were the following ones: qualitative analysis of "Active citizen" user feedback, presented on the...
... 5 Abstract: The authors conducted the study of electronic referendum system of the Moscow government "Active Citizen" in order to determine the ... of democratic procedure appearance, there is the substitution of real participation in the state management for the possibility of discussion ... -
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... o Rei da Itália; Sua Majestade o Imperador do Japão; Sua alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo; Sua Majestade o Rei da Noruega; Sua ... Tchecoslováquia: ... Prof. Dr. Karel Hermann-Otavsky ... Ao referendum ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que demandar ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito ... Parágrafo único. Os atos praticados ad referendum serão havidos como inexistentes, si a ratificação não se realizar no ...
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Constitutional dismemberment via referenda: a comparative overview
O desmembramento constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional deve prever medidas específicas para proteger a...
... focuses on the practice of constitutional dismemberment via referendum and discusses whether, in times of populism and democratic decay, the ... charisma more than accurate explanations about the referendum’s real content 7 because they lack technical competences for taking relevant ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM ... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ... mas sim no esforço de organização do real.” ... (Bem julgar: ensaio sobre o ritual judiciário. Trad. Pedro ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... suspensivo ao recurso interposto, ad referendum do órgão ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ou, ainda, se objetivamente faz-se real um excesso de ... linguagem tal que faz o seu autor resvalar para a zona ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) defesa do salário real dos comerciários; ... c) pesquisas sócio-econômicas e realizações ... Art. 16. O ato do Presidente, praticado “ad referendum” se não fôr homologada, no todo ou em parte, pelo Conselho Nacional, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... REFERENDUM" DO PLENÁRIO ... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública \xE2\x80" ... Segurança Pública, que assim se pronunciaram sobre a periculosidade real" da iminente vigência dos atos normativos questionados: ... \xE2" ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... medida cautelar no habeas corpus em epígrafe ad referendum da Segunda ... Turma nos seguintes termos: ... “[ ... ] Preliminarmente, ... de comprovar “o risco real de que o estabelecimento em que se ... encontra, e que o segrega do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... demonstrava, à época da promulgação do texto constitucional, real intenção de dono; ( ... ) o critério da auto-atribuição ... ção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou e pidemia que ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... da Lei 9.868/99, a fim de que a liminar possa ser deferida ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, são ... Presenciamos um caso real, no qual o sindicato tinha cerca de 4.500 associados e, por pura falta de ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... prisional em que se encontra; e c) risco real de que o ... estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do ... em parte a medida liminar, ad referendum da Segunda Turma desta Corte ... É o relatório ... Documento assinado ...